Opinião & Análise

Direito Tributário

O ITCMD na ausência de lei complementar nacional

A inconstitucionalidade da cobrança nas hipóteses do art. 155, §1º, III, CF

Cédulas e moedas de Real. foto: Marcos Santos/USP Imagens

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 (“CF/88”), diversos Estados-membros aprovaram, em suas leis ordinárias instituidoras do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”), hipóteses de incidência sobre: (i) doação de bens e/ou direitos realizada por residentes no exterior; e (ii) transmissão causa mortis nos casos em que o de cujus possuía […]

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