Opinião & Análise

Direito Tributário

O ISS sobre a produção, gravação e distribuição de filmes

A evolução da discussão e o posicionamento do STJ sobre o tema

Imagem: Pixabay

A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”) sobre as atividades de “elaboração de filmes publicitários pelas produtoras cinematográficas” e “gravação de filmes cinematográficos, de videoteipes e assemelhados” tem sido, desde a publicação da Lei Complementar n° 116/2003 (“LC 116/03”), alvo de controvérsia entre os contribuintes e as autoridades fiscais municipais. Isso porque, […]

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