Rafaela Rocha

Na última sexta-feira do ano, 28/12/2018, foi publicado o Decreto n° 9.642/2018, que trouxe para a maioria dos consumidores brasileiros uma importante novidade relacionada às suas contas de luz.
Bastante veiculada pela mídia, a notícia traduziu as previsões do novo decreto no sentido de que poderá haver (ainda que não imediatamente) redução nas tarifas cobradas pelas distribuidoras de energia, em razão da diminuição nos descontos (subsídios) que são concedidos a classes específicas de consumidores, e que, no fim, são arcados por todos os demais.
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A saber, o texto exato do novo decreto é o que se segue:
Art. 1º O Decreto nº 7.891, de 23 janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.1º ....................................................................................................................
§ 3º É vedada a aplicação cumulativa de descontos previstos neste artigo e prevalecerá aquele que confira o maior benefício ao consumidor.
§ 4º A partir de 1º de janeiro de 2019, nos respectivos reajustes ou procedimentos ordinários de revisão tarifária, os descontos de que trata o § 2º serão reduzidos à razão de vinte por cento ao ano sobre o valor inicial, até que a alíquota seja zero." (NR)
 Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Os descontos a que faz referência o novo decreto são relativos, dentre outros, às tarifas aplicáveis às unidades consumidoras rurais, às que exercem atividades de irrigação e aquicultura e às cooperativas de eletrificação rural, além daqueles aplicáveis às concessionárias de serviço público de água, esgoto e saneamento.
Tais subsídios, como relatado nas diversas matérias publicadas, provêm hoje da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e representam importante parcela do peso total desse “fundo” para o bolso dos consumidores comuns, que contribuem para a sua formação; sendo a novidade da redução, por si só então, motivo de comemoração.
Por outro lado, se é bem verdade que apenas o fato de se falar em redução já possa interessar e satisfazer os consumidores comuns de energia elétrica, é igualmente verdade que a maior parte deles não tinha a mais vaga ideia da existência desses descontos subsidiados, da referida CDE ou mesmo de que contribuem para ela, por meio do pagamento das suas contas de luz. Aliás, não sabem também que o mesmo “fundo” subsidia outros descontos ainda vigentes, cuja existência é atualmente alvo de discussão entre os agentes do setor elétrico, sendo possível ou provável (a depender do ponto de vista) que também eles possam chegar ao fim.
Como, no entanto, há ainda muito a se desenrolar até que se alcance, se assim for adequado, o fim dos subsídios das contas de luz, soa oportuno explicar melhor e ainda que de forma sintetizada o seu histórico normativo relacionado à CDE, principalmente porque a matéria tem sido direta e exclusivamente regulada pelo Executivo. Ou seja, o subsídio afastado hoje poderá ser criado novamente amanhã por meio de novo decreto, ou, ainda, outros também poderão ser afastados da CDE, levando à uma nova redução das tarifas.
A Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) foi criada em 2002 pela Lei n° 10.438/02, tendo por objetivo principal, em sua origem, o desenvolvimento energético dos estados, a competitividade da energia produzida a partir de fontes renováveis e a universalização do serviço de energia elétrica no território nacional. Os recursos que a compõem provêm dos pagamentos realizados pelos geradores de energia a título de Uso do Bem Público (UBP), dos pagamentos de multas aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e dos pagamentos de quotas anuais por parte de todos os agentes que comercializam energia elétrica com consumidor final.
Desde aquela época, ficou a cargo do Poder Executivo a definição da destinação específica dos recursos obtidos, sendo que, no primeiro decreto de regulamentação da CDE (Decreto n° 4.541/2002), estabeleceu-se que quase a totalidade do arrecadado seria utilizada (1) para subsidiar a expansão das instalações de energia elétrica para determinadas áreas ainda não atendidas, e (2) para a cobertura dos descontos concedidos nas contas de luz a consumidores de baixa renda, via Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). O restante comporia fundo para (3) subsídios à geração de energia, incluindo aquela relativa à geração térmica, eólica, a gás natural, biomassa e de pequenas centrais hidrelétricas.
Com a edição da Lei n° 10.848/2004, passou a constar expressamente que as quotas anuais a serem pagas pelos agentes que comercializassem energia com consumidor final para fins de composição da CDE se dariam mediante encargo tarifário, a ser incluído nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e/ou de distribuição, que são, por suas vezes, incluídas nas tarifas finais (as contas de luz) cobradas dos consumidores. Ou seja, é por meio desses custos, que formam a tarifa final que costumamos pagar, que as despesas com os subsídios da CDE são arcadas pelos consumidores.
Mais tarde, já em 2012, por meio da Medida Provisória n° 579/2012, posteriormente convertida na Lei n° 12.783/2013, a cobertura de custos pela CDE foi alargada, incluindo-se, já no texto da lei, (4) a amortização de operações financeiras vinculadas à indenização de ativos, pela União, ao término das concessões dos agentes, e para atender à modicidade tarifária.
Por meio do decreto que regulamentou a sobredita lei, Decreto n° 7.891/2013, o Poder Executivo, no exercício da sua atribuição de definir a destinação dos recursos da CDE, estabeleceu que a conta, além das suas demais finalidades, custearia, ainda, os (5) descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica, dentre eles justamente aqueles objeto do Decreto n° 9.642/2018, recém publicado (unidades consumidoras rurais, os que exercem atividades de irrigação e aquicultura e as cooperativas de eletrificação rural, além das concessionárias de serviço público de água, esgoto e saneamento).
Embora esses descontos já existissem antes do Decreto n° 7.891/2013 incluir os seus custos na CDE, passando a dividi-los entre todos os consumidores brasileiros, eles eram arcados apenas pelos consumidores da área de concessão em que localizadas essas unidades consumidoras, por meio de tarifa diferenciada para aquela específica região.
Entendeu o Governo, a partir de então, que tais custos deveriam ser suportados por todos os consumidores brasileiros, transferindo-se “estruturalmente para a CDE a função de políticas públicas hoje arcadas pelos consumidores de cada concessionária em que existem tais descontos”<a href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>.
À época, foi proibida a cumulação de descontos; previsão alterada posteriormente, quando da edição do Decreto n° 8.221/2014, e que foi agora novamente modificada pelo Decreto n° 9.642/2018.
Passados mais alguns anos, o Poder Executivo editou novo normativo, ampliando uma vez mais o escopo da CDE (Decreto n° 9.022/2017), de modo que hoje, após sucessivas alterações e já considerando as mudanças promovidas pelo decreto recém-publicado, os recursos da conta têm as seguintes finalidades:
<ul>
<li>
universalização do serviço de energia elétrica no território nacional;
</li>
<li>
subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais de baixa renda;
</li>
<li>
os dispêndios da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC;
</li>
<li>
a competitividade da energia produzida a partir da fonte carvão mineral nacional nas áreas atendidas pelos sistemas interligados, com cobertura do custo de combustível de empreendimentos termelétricos em operação até 6 de fevereiro de 1998;
</li>
<li>
a competitividade da energia produzida a partir de fontes eólica, termosolar e fotovoltaica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa e outras fontes renováveis;
</li>
<li>
os descontos nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de distribuição e nas tarifas de energia elétrica de unidades consumidoras rurais, que exercem atividades de irrigação e aquicultura e as cooperativas de eletrificação rural, além das concessionárias de serviço público de água, esgoto e saneamento;
</li>
<li>
os descontos aplicados nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão;
</li>
<li>
o pagamento dos valores relativos à gestão e à movimentação da CDE, da CCC e da RGR pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, incluídos os custos administrativos, os custos financeiros e os tributos;
</li>
<li>
os custos com a compra de energia, para fins tarifários, e o custo total de geração, para fins de reembolso da CCC, necessários para atender a diferença entre a carga real e o mercado regulatório;
</li>
<li>
custear o programa de desenvolvimento e qualificação de mão de obra técnica no segmento de instalação de equipamentos de energia fotovoltaica; e
</li>
<li>
a compensação do impacto tarifário da reduzida densidade de carga do mercado de cooperativas de eletrificação rural, concessionárias ou permissionárias, em relação à principal distribuidora supridora, na forma definida pela ANEEL.
</li>
</ul>
Vê-se que diversas foram as alterações normativas posteriores à criação da CDE que aumentaram o seu rol de despesas, sendo certo que, a partir da edição do Decreto n° 8.221/2014, quando declarada pelo Governo sua intenção de incluir na conta também custos com a realização de políticas públicas, mais despesas muito pouco ou em nada relacionadas à prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica passaram a fazer parte da destinação dos recursos recolhidos, o que, inegavelmente, contribuiu para os sucessivos aumentos na conta de luz.
Tal fato vem sendo constantemente contestado, especialmente porque, em razão do desconhecimento dos consumidores acerca da existência desse “fundo” e de que pode ele servir a quase todo tipo de despesa, há a impressão, muita das vezes equivocada, de que as contas se tornam mais caras apenas por razões atreladas ao próprio fornecimento de energia; o que não é verdade.
Por isso, diversas dessas despesas já têm sido reavaliadas e poderão, pouco a pouco, ter o mesmo destino daquelas tratadas no novo decreto, levando a que esse normativo seja apenas o início do fim — ainda que de apenas uma parte — dos subsídios da conta de luz.
Enquanto isso não acontece, é de alguma valia ao menos saber exatamente pelo que se está pagando e que há ainda, sim, muito mais a se desonerar.
Por outro lado, é importante em igual medida também compreender que, embora contribuam para uma conta maior, alguns desses subsídios, quando diretamente relacionados ao serviço público de energia, podem ser ainda extremamente necessários, sendo justificável a sua manutenção para o adequado funcionamento do setor elétrico; o que, claramente, também interessa a todos os consumidores brasileiros.
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<a href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> . “Adicionalmente, propõe-se, como mecanismo complementar para possibilitar, ainda, a redução tarifária de que trata a Lei no 12.783, de 2013, a previsão de que a CDE destine recursos para compensar os descontos aplicados nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de distribuição e nas tarifas de energia elétrica. Com isto, transfere-se estruturalmente para a CDE a função de políticas públicas hoje arcadas pelos consumidores de cada concessionária em que existem tais descontos, a exemplo dos descontos aplicados à classe Rural, ao serviço público de irrigação e à iluminação pública”. Exposição de Motivos Decreto n° 8.221/2014 - EMI nº 00002/2013 MME MF”
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JOTA

Diversas despesas já têm sido reavaliadas e poderão, pouco a pouco, ter o mesmo destino daquelas tratadas no novo decreto

O início do fim de parte dos subsídios das contas de luz e a CDE

Diversas despesas já têm sido reavaliadas e poderão, pouco a pouco, ter o mesmo destino daquelas tratadas no novo decreto