José Augusto Dias de Castro
O Tribunal de Contas da União (TCU) anunciou no final de 2022 a criação de um procedimento para solução consensual de temas litigiosos envolvendo a Administração Pública federal. A secretaria criada pela Corte para conduzir os processos de solução consensual (a SecexConsenso) já começa a ocupar seus escaninhos com pedidos diversos, especialmente contendas entre concessionários […]