Administração Pública

O ingresso do TCU na ‘era do consenso’

Ainda que com algum atraso, criação de secretaria para conduzir processos estabelece um ponto de inflexão relevante

José Augusto Dias de Castro

15/09/2023 05:00

Corredor do Tribunal de Contas da União. Crédito: Evelynne Gubert/TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) anunciou no final de 2022 a criação de um procedimento para solução consensual de temas litigiosos envolvendo a Administração Pública federal. A secretaria criada pela Corte para conduzir os processos de solução consensual (a SecexConsenso) já começa a ocupar seus escaninhos com pedidos diversos, especialmente contendas entre concessionários […]

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