Luiz Roberto Peroba

Fabio Tarandach

<p>Em 20/5/2021, foi enfim publicado o aguardado Acórdão do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que pacifica no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região (estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul) o entendimento de que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é aplicável também às Execuções Fiscais, a depender dos fundamentos do redirecionamento proposto pela Fazenda Pública. Tal decisão era aguardada por contribuintes.</p>
<p>A esse respeito, vale lembrar que o IDPJ, como ficou conhecido, é um novo incidente específico previsto nos artigos de 133 a 137 do atual Código de Processo Civil de 2015 que o credor deve instaurar quando busca a desconsideração da personalidade jurídica do devedor para, assim, poder cobrar o seu crédito de um terceiro. Visto por outro prisma, o mesmo IDPJ também garante a esse terceiro o direito de se defender adequadamente da desconsideração, antes de ser colocado no polo passivo de alguma cobrança.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a><br />
Em âmbito fiscal, um procedimento desse tipo era desejado há tempos por contribuintes e advogados tributaristas, já que não raras vezes o Fisco, no afã de exigir o crédito tributário, redireciona Execuções Fiscais em face de pessoas físicas não responsáveis pelos débitos (sócios, diretores, procuradores etc.) ou mesmo de pessoas jurídicas que, exceto pelo fato de pertencerem ao mesmo Grupo Econômico, não têm relação com o fato gerador da obrigação tributária. Nesses casos, além dos danos causados a terceiros, fazia-se necessária a apresentação de garantias aos débitos para que se pudesse, desse modo, comprovar a inadequação do redirecionamento.</p>
<p>Não por outro motivo, tão logo editado o atual Código de Processo Civil (CPC/15), contribuintes passaram a defender a necessidade de instauração do IDPJ também às Execuções Fiscais, inclusive porque o CPC/15 deve ser aplicado supletivamente aos procedimentos previstos em outras Leis especiais (como a Lei de Execuções Fiscais – LEF). A Fazenda, por sua vez, passou a defender que a aplicação do IDPJ em Execuções Fiscais seria incabível, pois, em suma, representaria uma defesa alternativa do executado, não prevista na LEF, e que suspenderia a execução sem a apresentação da garantia exigida pela LEF.</p>
<p>Tal disputa chegou aos Tribunais e, atualmente, as duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsáveis pela análise de matérias tributárias, têm entendimentos diferentes sobre a aplicabilidade do IDPJ em Execuções Fiscais. Enquanto a Segunda Turma<a href="applewebdata://FD41435F-F764-47C8-A5E9-1640909A8E60#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> não tem admitido o IDPJ em Execuções Fiscais, a Primeira Turma<a href="applewebdata://FD41435F-F764-47C8-A5E9-1640909A8E60#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> tem entendido que o IDPJ deveria ser instaurado em Execuções Fiscais em algumas situações, sobretudo quando não demonstrada a ocorrência de responsabilidade e o terceiro não constar na Certidão de Dívida Ativa. Seja como for, o fato é que a questão ainda está indefinida no STJ.</p>
<p>Entretanto, apesar dessa divergência no STJ, tal disputa ganhou novo e importante capítulo para aqueles que atuam no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul). Como mencionado, em 20/5/2021 foi, enfim, publicado o Acórdão do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) <a href="applewebdata://FD41435F-F764-47C8-A5E9-1640909A8E60#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>, fixou a tese de que, em determinadas hipóteses, a Fazenda precisa instaurar o IDPJ para redirecionamento de uma Execução Fiscal.</p>
<p>Segundo a tese vencedora do julgamento realizado ainda em fevereiro de 2021, o IDPJ se faz necessário quando o redirecionamento se pautar na alegação de “<em>confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados</em>".</p>
<p>Assim, prestigiando a posição de que um terceiro não poderia ser colocado inadvertidamente no polo passivo da Execução Fiscal, sem contraditório e ampla defesa, fazendo uma análise das regras atuais que tratam da preservação da personalidade jurídica (sobretudo do artigo 50 do Código Civil), entendeu-se que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser precedida de um rito processual que viabilize a defesa e o contraditório prévio do terceiro, o que é viabilizado pelo IDPJ. Por sua vez, tal decisão assegurou, ainda, que a suspensão da Execução Fiscal deve ocorrer apenas em relação ao terceiro, mas que deve seguir contra o devedor original, o que nos parece razoável.</p>
<p>Desse modo, enquanto o STJ não pacifica entendimento sobre a matéria em âmbito nacional, vemos com bons olhos a decisão do Órgão Especial do TRF3, que deve ter aplicação imediata no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região por ter sido proferida em sede de IRDR. Além disso, tal decisão ganha uma importância ainda maior, pois eventual recurso a ser apresentado deverá ser recebido nos Tribunais Superiores como um <em>recurso repetitivo</em> apto a pacificar o tema também em âmbito nacional.</p>
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<p class="jota-article__reference">
<a href="applewebdata://FD41435F-F764-47C8-A5E9-1640909A8E60#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a>      Por exemplo, AgInt no REsp 1.759.512, de 18/10/2019.</p>
<p class="jota-article__reference"><a href="applewebdata://FD41435F-F764-47C8-A5E9-1640909A8E60#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a>      Por exemplo, REsp 1.804.913, de 1/9/2020.</p>
<p class="jota-article__reference"><a href="applewebdata://FD41435F-F764-47C8-A5E9-1640909A8E60#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a>      Processo nº 0017610-97.2016.403.0000.</p>


Contrato

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JOTA

A aplicação de tese fixada pelo TRF3 garante o direito de defesa

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execuções fiscais

A aplicação de tese fixada pelo TRF3 garante o direito de defesa