Luciana Gil

Patricia Mendanha Dias

Murillo Allevato

Bruno Checcia

Dentre as propostas de modificação na <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/reforma-tributaria-e-aprovada-em-1o-turno-na-camara-dos-deputados-07072023">reforma tributária aprovada em julho na Câmara dos Deputados</a>, tem passado sem muito destaque a instituição do chamado “imposto seletivo”, proposto um acréscimo, por meio do inciso VIII ao art. 153 da Constituição Federal (CRFB/88) de um novo tributo incidente sobre a “produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente”.
A efetiva operacionalização do tributo dependerá, é claro, de regulamentação posterior, com a fixação da base de cálculo, alíquotas e atividades incidentes.
Ocorre que, tratando-se especificamente da tributação sobre os bens e serviços “prejudiciais ao meio ambiente”, algumas questões têm sido negligenciadas.
A primeira delas é um equívoco conceitual do termo “prejudicial”. Não necessariamente uma atividade que causa impacto ambiental é “prejudicial” ao meio ambiente. É exatamente para essas situações que existe o licenciamento ambiental, como meio de controle para imposição de medidas de mitigação e compensação (inclusive financeira), em caso de externalidades de impactos negativos. Sobre essas atividades, inclusive, já incide a Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental (TCFA), instituída pelo art. 17-B da Política Nacional do Meio Ambiente (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%206.938%2C%20DE%2031%20DE%20AGOSTO%20DE%201981&amp;text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20Pol%C3%ADtica%20Nacional,aplica%C3%A7%C3%A3o%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.">Lei Federal 6.938/1981</a>).
Trata-se, inclusive, da aplicação do princípio do poluidor-pagador, segundo o qual cabe ao empreendedor internalizar todos os custos e medidas necessárias ao desenvolvimento sustentável de sua atividade. Além disso, nos termos do art. 225 §3º da CRFB/88, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Isto é, já cabe ao empreendedor a adoção de todas as medidas necessárias e suficientes para mitigar e compensar as externalidades negativas de sua atividade e a assunção da tríplice responsabilização em caso de dano.
Superado esse ponto, tem-se que a estratégia da instituição do imposto seletivo ambiental poderá colidir com outra sistemática também em fase avançada de estruturação, que é a instituição do mercado regulado de carbono.
O referido mercado consistirá, justamente, na definição de setores e atividades mais intensivas em carbono – e que, por consequência, são mais impactantes ao meio ambiente –, respectivos limites de emissão de Gases de Efeito Estufa (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/GEE">GEE</a>) e modalidades de compensação pela emissão excedente.
A utilização deste instrumento foi, inclusive, recomendada pelo Projeto PMR Brasil (Partnership for Market Readiness), realizado pelo Banco Mundial com o Ministério da Fazenda, cujo relatório final foi entregue em dezembro de 2020, após três anos de trabalho com mais de 80 especialistas no assunto.
Mediante avaliação exaustiva de diferentes estratégias para precificação do carbono no Brasil, via imposto sobre emissões e/ou adoção de um sistema de comércio de emissões, a conclusão do grupo foi pela pertinência da utilização da precificação via comércio de emissões.
Seguindo essa linha existem, atualmente, ao menos dois PLs mais avançados em tramitação na Câmara (PL 2148/2015, no qual estão apensados os PLs 10073/2018, 5710/2019, 290/2020 e 528/2021) e no Senado (PL 412/2022), com estratégias relativamente diferentes, e ainda não integralmente chanceladas pelo governo e pela iniciativa privada. 
O governo federal, por sua vez, está trabalhando em uma nova proposição, que promete apresentar em breve ao Congresso.
Ou seja, mais uma vez, o complexo desafio de se definir uma política adequada de enfrentamento de externalidades ambientais negativas não tem sido enfrentado de forma abrangente e alinhada por todas as frentes de regulação. Muito pelo contrário, esse tipo de sobreposição pode afastar investimentos no país e atrasar, ainda mais, o crescimento da economia no desbalanço entre o risco associado com aporte em atividades de impacto ambiental.
Resta saber se, caso realmente aprovado nas demais fases, como o Executivo federal irá conciliar as estratégias, de forma a impedir bis in idem na cobrança e sobrecarregar ainda o desenvolvimento sustentável do país – equilibrando a necessária preservação ambiental com o crescimento econômico.

floresta

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JOTA

Estratégia poderá colidir com outra também em fase avançada de estruturação, o mercado regulado de carbono

O imposto seletivo ambiental na reforma tributária: bis in idem?

Estratégia do imposto seletivo ambiental poderá colidir com outra também em fase avançada de estruturação, o mercado regulado de carbono