Luciana Gil
Patricia Mendanha Dias
Murillo Allevato
Bruno Checcia
Dentre as propostas de modificação na reforma tributária aprovada em julho na Câmara dos Deputados, tem passado sem muito destaque a instituição do chamado “imposto seletivo”, proposto um acréscimo, por meio do inciso VIII ao art. 153 da Constituição Federal (CRFB/88) de um novo tributo incidente sobre a “produção, comercialização ou importação de bens e […]