![infidelidade partidária](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/11/53318928886-d7c113fda4-k-1024x683.jpg)
A PEC 45/2019 prevê a criação de um Imposto Seletivo (IS), de competência da União Federal (inciso VIII, do artigo 153). Dentre as alterações propostas pelo Senado encontra-se a extensão do IS para a incidência sobre o produto das atividades de extração (inciso VIII, do parágrafo 6°, do artigo 153)[1]. Cabe salientar que, após a […]