reforma tributária
PEC 45 prevê Imposto Seletivo, e Senado propõe extensão para incidência sobre o produto das atividades de extração
A PEC 45/2019 prevê a criação de um Imposto Seletivo (IS), de competência da União Federal (inciso VIII, do artigo 153). Dentre as alterações propostas pelo Senado encontra-se a extensão do IS para a incidência sobre o produto das atividades de extração (inciso VIII, do parágrafo 6°, do artigo 153)[1]. Cabe salientar que, após a […]
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