Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o relatório da proposta de Reforma Tributária, a PEC 45/2019; aguardando-se a formação de Comissão Especial para continuidade de exame da proposta. 
Tal proposta de emenda constitucional é baseada em trabalho do Centro de Cidadania Fiscal, tendo como principal ponto a unificação de cinco impostos: três federais (IPI, PIS e Cofins), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). Estes tributos seriam substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que incidirá sobre o consumo.
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Como o sistema tributário atual é muito complexo, os elementos constitutivos da PEC 45/2019 têm sido considerados como ferramenta a dar solução e pacificação ao sistema recolhedor e arrecadatório de tributos hoje vigente, em conformidade com padrões internacionais que têm, por escopo, buscar a simplicidade, neutralidade, transparência, isonomia e capacidade de arrecadação. 
Entretanto, na prática o contribuinte não deve sentir qualquer mudança, uma vez que a proposta prevê mecanismos para garantir que não haja aumento da carga tributária. 
No primeiro ano, o IBS vigoraria com uma alíquota de apenas 1%, inicialmente substituindo uma redução na cobrança da Cofins. Esse período serviria como um teste para verificar o potencial de arrecadação do novo tributo. Aos poucos, o imposto seria calibrado para repor as receitas dos outros tributos que forem sendo extintos. 
No fim do processo, o IBS deve ter alíquota de 25%. 
Outra mudança importante é que o novo imposto será cobrado no destino. Ou seja, no caso de operações interestaduais, o recolhimento será no estado comprador. A reforma também quer acabar com a guerra fiscal, ao reduzir gradualmente os incentivos fiscais.
Tudo isso pode e deve ser alterado até a reforma ser aprovada no Congresso, pois ainda suscetível a ser emendada, incorporando inclusive as ideias da equipe econômica, que, aliás, teria enviado sinais de que estaria trabalhando em sua própria proposta para o sistema tributário. 
A nós, em face de que a tributação irá incidir “sobre base ampla de bens, serviços e direitos, tangíveis e intangíveis, independentemente da denominação, pois todas as unidades destinadas ao consumo devem ser tributadas” [1] sim a uma alíquota limite de 28% (vinte oito por cento), somando-se a isto o atual estado de penúria dos cofres públicos estaduais, cabe real preocupação com o impacto que a possível aprovação da PEC 45/2019 causará na “cesta básica”, criada e composta a partir de uma lista de alimentos estabelecida pelo Governo, com elevado impacto de ordem econômica e social.
Aliás, ousamos discordar da assertiva de que a “desoneração da cesta básica, por exemplo, beneficia em termos absolutos (R$ por pessoa) mais as famílias ricas que as pobres. Neste contexto, é mais eficiente e transparente cobrar o imposto e destiná-lo às famílias pobres que desonerar a cesta básica.” [2].
E sobre a “cesta básica” e os alimentos que a compõem, temos que sua criação data dos idos 1938 (decreto-lei 399, 30/04/1938), quando o governo brasileiro estabeleceu uma lista de alimentos balanceados e suas respectivas quantidades necessárias para garantir saúde e bem estar de um trabalhador assalariado em idade adulta.
Esta lista recebeu o nome de Cesta Básica Nacional.
Atualmente, com o objetivo de calcular o valor dessa cesta básica, três institutos fazem uma pesquisa nos supermercados, sobre os preços desses produtos, divulgando-os à população: o DIEESE (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos); o PROCON (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor); e a FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).
No âmbito do CONFAZ - e no ano de 1994 - foi celebrado o Convênio ICMS 128/94, dispondo “sobre tratamento tributário para as operações com as mercadorias que compõem a cesta básica”, ratificado que foi pelo Ato COTEPE-ICMS 12/94; valendo observar que, não obstante o fim social atrelado a sua criação, a carga tributária sobre os produtos de consumo básico no nosso País, a exemplo dos que compõem os alimentos da cesta básica, é muito elevada e onera sobremaneira o custo final dos produtos.
Dessa forma e cientes do impacto social dos alimentos que compõem a “cesta básica”, acreditamos que ao contrário dos autores da proposta de Reforma Tributária (PEC 45/2019), os efeitos positivos para a população de baixa renda residem na desoneração da “cesta básica”, como, aliás, já defendia estudo publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) [3] no sentido de que “dados o grande peso dos gastos com alimentação da população de baixa renda e os elevados níveis de sonegação nos produtos da (...) cesta básica,” a redução de tributação “resultará em benefícios líquidos sociais.” 
Atrele-se a este efeito positivo o fato de que a redução tributária defendida geraria aumento de renda “das famílias mais pobres (...), o que dificilmente seria atingido por políticas ativas de complementação alimentar”.
Referido trabalho, defensor da desoneração tributária da cesta básica, tem seus argumentos corroborados por outro, intitulado “Tributação, Distribuição de Renda e Pobreza: Uma Análise dos Impactos da Carga Tributária Sobre Alimentação nas Grandes Regiões Urbanas Brasileiras”, divulgado pelo IPEA [4].
Da doutrina e partindo para aspectos propositivos legislativos, também alinhados à desoneração dos alimentos para a “cesta básica”, fazemos menção à PEC 293-A/2004 de autoria do ex-deputado federal Hauly, cujo requerimento REQ 1.406/2019 de apensamento à PEC 45/2019 foi indeferido, em maio último, sob o fundamento de que as propostas estão “em diferentes estágios de tramitação.”[5], uma vez que a PEC 293-A/2004 já estaria pronto para ir a votação em Plenário.
A mencionada PEC 293-A/2004 expressamente prevê a concessão de benefício fiscal para os alimentos, entre outros bens que entende haver relevante função social, isto, frisamos, mesmo sustentando a criação de um Imposto Único.
Em conclusão, diante do cenário que se afigura a tramitação célere dada à PEC 45/2019 - e ainda em tempo de sofrer alterações - defendemos a necessidade de sua revisão e reforma naquilo quanto não prevê a desoneração integral (alíquota zero) ou parcial (alíquotas reduzidas) para os alimentos, o que, por certo e se realizado, impactará positivamente a função social da “cesta básica” e a certeza de que a camada mais pobre da população terá atendida sua demanda por um prato de comida à mesa.
<h3 align="justify">Referências</h3>
[1] Justificativa à PEC 45/2019; 
[2] Nota técnica do CCiF;
[3] “DESONERAÇÃO DO ICMS DA CESTA BÁSICA” - Frederico Andrade Tomich; Luís Carlos Garcia de Magalhães; Eduardo Malheiros Guedes; e, Alexandre Xavier Ywata de Carvalho – PPP Planejamento e Políticas Públicas n. 17;
[4] Texto para Discussão TED 0804 - Luís Carlos Garcia de Magalhães, Fernando Gaiger Silveira, Frederico Andrade Tomich e Salvador Werneck Vianna; e,
[5] Publicação inicial no DCD do dia 11/05/2019.

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O impacto negativo da PEC 45/2019 sobre a 'cesta básica'

Uma crítica à proposta de Reforma Tributária