Administração pública

O impacto de novas legislações sobre a jurisprudência do TCU

PL 2481/2022 é um dos exemplos de proposições legislativas que podem afetar o tribunal

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Sede do Tribunal de Contas da União. Crédito: Evelynne Gubert/TCU

Em época de resoluções de ano novo, abandono de velhos hábitos e aproximando-se do encerramento da 56ª legislatura, os holofotes da vida pública voltam-se às inovações normativas que fazem parte da transição governamental e aos prognósticos legislativos dos próximos anos. As atuais instituições precisam saber receber novas alterações normativas, e esse deve ser um dos […]

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