Caroline Müller

Este artigo trata de um tema prático e relevante para recuperações judiciais: como conciliar a urgente necessidade de proteção de empresas com a complexidade inerente à preparação exigida para um processo recuperacional.
Inicialmente, a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas – LRE), é clara em seu art. 5º a respeito dos documentos que devem acompanhar um pedido recuperacional. A lista é extensa e sua produção complexa, mesmo para grandes empresas. Apenas com tais documentos indispensáveis será possível realizar a análise prévia de viabilidade e a possibilidade de concessão do pedido.
Na prática, sua apresentação pode se mostrar inviável em um primeiro momento. Isso é especialmente verdade quando há contratos financeiros com cláusulas de vencimento antecipado. Normalmente quando a empresa procura os advogados ela já se encontra enforcada a ponto de não conseguir pagar parcelas com vencimentos próximos, o que pode desencadear verdadeira bola de neve, inviabilizando-a completamente.
É por essa razão que muitas vezes os advogados optam por ingressar com algumas das tutelas previstas em nosso CPC (arts. 300 a 310). Ainda que todas as tutelas tenham características comuns, existem diferenças fundamentais em seus efeitos, em especial em processos recuperacionais.
Essas tutelas foram, em parte, incorporadas na LRE com as modificações incluídas pela Lei 14.112/2020, por exemplo com a inclusão em seu art. 6º do seguinte parágrafo:
<ul>
<li>12. Observado o disposto no art. 300 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial.</li>
</ul>
Outra inclusão foi o art. 20-B:
Art. 20-B. (...)
<ul>
<li>1º Na hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo, será facultado às empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº 13.105 (...).</li>
</ul>
Importantíssimo compreender essas inclusões e seus efeitos nas RJs. O art. 20-B da LRE trata da tutela do art. 305 do CPC, que pode ser concedida às empresas que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial, previstos nos arts. 48 e 51 da LRE. Nesse caso, a suspensão das execuções contra a empresa pode perdurar por até 60 dias enquanto se realiza a tentativa de composição com os credores.
Já o art. 6º, § 12 é diferente, e faz referência ao art. 300 do CPC. Versa sobre a antecipação dos efeitos de uma eventual futura recuperação judicial em razão da presença de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Não se exige o preenchimento prévio dos requisitos legais (como previsto no art. 20-B), mas apenas a “fumaça do bom direito e o perigo na demora”.
Em um caso em tramitação perante o TJRJ, uma cautelar antecedente de pedido de RJ foi apresentada por um grupo de empresas e SPEs que fizeram captação de recursos para a construção de empreendimentos imobiliários.
A decisão de primeiro grau foi pelo indeferimento do pedido por considerar que as autoras não teriam comprovado o “preenchimento, cumulativo, dos requisitos previstos nos arts. 48 e 51 da Lei n. 11.101/05”. Considerou, portanto, o art. 305 do CPC.
Em agravo de instrumento o desembargador reformou a decisão por entender que a “base jurídica de seu pedido é o art. 300 do CPC por referência expressa do art. 6º § 12 da lei especial e não o artigo 305 do CPC que cuida do pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, como pareceu ao juízo de primeiro grau”.
Considerando a mistura de dois institutos na inicial, pode-se alegar que ambas interpretações caberiam ao caso. Entretanto, baseado no bom senso e no princípio da preservação da empresa, o desembargador optou pelo instituto do art. 300 do CPC, deferindo a antecipação dos efeitos da RJ, mesmo que não preenchidos todos os requisitos:
<blockquote class="jota-article__citation">“A questão relativa à viabilidade ou não da recuperação do grupo requerente faz parte do risco, como ocorre em todo e qualquer pedido de tutela cautelar ou antecedente (...). O bom senso deve nortear o juiz nestas circunstâncias a decisão judicial em especial porque tal situação perdurará, na hipótese, por pouco tempo, haja vista a previsão do ajuizamento do pedido principal no prazo de 30 dias, que poderá ser ou não deferido pelo juízo.</blockquote>
<blockquote class="jota-article__citation">Por outro lado, o benefício da suspensão da exigibilidade dos créditos, retroagem à data da concessão da providência prevista no §12 do art. 6º da Lei especial, ou seja, já impõe ao devedor acelerar o processamento para que possa levar sua situação a uma assembleia de credores".</blockquote>
A decisão de reforma explicitou duas consequências da adoção do art. 300 do CPC: (i) os efeitos da decisão perdurariam por 30 dias, quando deveria ter sido apresentado o pedido principal e os documentos do art. 51, e (ii) o início da contagem dos prazos deveria retroagir, de forma a tornar mais célere a RJ.
Em despacho subsequente – e não em decisão – o juízo determinou o prosseguimento aos atos inerentes de uma RJ, como nomeação do administrador. Isso porque estava cuidando de atos ordinatórios, e não do eventual deferimento, o que só poderia ser realizado por decisão tendo como base o pedido principal acompanhado dos documentos exigidos pela LRE, nos termos do art. 308 do CPC.
As requerentes, entretanto, parecem ter entendido que um despacho teria sido suficiente para ser considerado um deferimento de RJ. Se assim fosse, diversas etapas fundamentais estariam sendo suprimidas.
Dois casos emblemáticos sustentam que essa cautelar deveria ser extinta: as recuperações judiciais das Americanas S.A. e da Light S.A., apresentando o seguinte quadro, que demonstra que em ambos os pedidos principais foram apresentados em até 30 dias do deferimento da tutela:
<table>
<tbody>
<tr>
<td width="359">MARCO</td>
<td width="123">AMERICANAS S.A.</td>
<td width="94">LIGHT S.A.</td>
</tr>
<tr>
<td width="359">Pedido de Tutela Cautelar Antecedente</td>
<td width="123">12/01/2023</td>
<td width="94">10/04/2023</td>
</tr>
<tr>
<td width="359">Deferimento Tutela Cautelar Antecedente</td>
<td width="123">14/01/2023</td>
<td width="94">12/04/2023</td>
</tr>
<tr>
<td width="359">Pedido de Recuperação Judicial / Aditamento</td>
<td width="123">19/01/2023</td>
<td width="94">12/05/2023</td>
</tr>
<tr>
<td width="359">Deferimento do Processamento da Recuperação Judicial</td>
<td width="123">19/01/2023</td>
<td width="94">15/05/2023</td>
</tr>
<tr>
<td width="359">Publicação 1º Edital do devedor (art. 52, §1º)</td>
<td width="123">01/03/2023</td>
<td width="94">13/07/2023</td>
</tr>
<tr>
<td width="359">Plano de Recuperação Judicial (Art. 53)</td>
<td width="123">20/03/2023</td>
<td width="94">14/07/2023</td>
</tr>
</tbody>
</table>
Os atos subsequentes de uma RJ foram praticados após o efetivo deferimento de seu processamento, o que só pode ser decidido com a análise dos quesitos previstos nos arts. 48 e 51, apresentados quando do pedido principal.
A nós nos parece que que a ausência de apresentação do pedido principal de RJ e dos documentos necessários, bem como de decisão deferindo-a expressamente, não permite à empresa alegar estar em RJ com base apenas em uma decisão cautelar. Deve, portanto, o feito ser extinto, seguindo o entendimento da Súmula 482 do STJ.
Outro ponto em discussão no caso é relativo aos efeitos da extinção de uma cautelar antecedente por não apresentação do pedido principal.
Alguns entendem que se poderia pleitear a convolação da RJ em falência. Ocorre que a LRE trata de todas as situações em que uma RJ pode ser convolada em falência. A título de exemplo, a não apresentação do PRJ no prazo de 60 dias do processamento da recuperação (art. 53), na rejeição do PRJ (art. 58-A), no descumprimento das obrigações previstas no PRJ (art. 61, § 1º).
A convolação em falência é tratada mais especificamente no art. 73, e em todos os cenários pressupõe a existência prévia de uma RJ. E essa não é a situação do caso analisado. Não se chegou a ter a concessão do pedido de recuperação judicial porque nem mesmo o pedido foi apresentado.
Nesse cenário, nosso entendimento acompanha as lições do professor Luiz Roberto Ayoub, na FGV – Direito Rio: a não apresentação do pedido principal não gera efeitos aos autores, salvo retornar ao status quo ante. Ou seja, o descumprimento do prazo para apresentação do pedido principal tem o condão de apenas e tão somente cessar os efeitos da antecipação, sem consequências drásticas como a requerida convolação em falência.
Se o processo será extinto e se haverá ou não convolação em falência é tema ainda pendente de apreciação pelo judiciário. Entretanto, as decisões desse caso serão importantes para que se estabeleça, de forma ainda mais clara, quais são as possíveis estratégias para os casos em que exista urgência para apresentação de um pedido recuperacional e quais devem ser os passos seguintes à sua eventual concessão.

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