Paula Veiga

A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/litigancia-predatoria">advocacia predatória</a> tem ganhado destaque como um dos maiores desafios do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/sistema-de-justica">sistema judiciário</a> brasileiro. A prática, que envolve o uso abusivo das vias legais para obter vantagens indevidas, sem um real interesse na resolução do conflito, afeta não apenas a eficiência dos tribunais, mas também a confiança da sociedade no processo judicial.
Dentre os exemplos práticos desse movimento estão ações repetitivas e sem fundamento, demandas de grande escala sem justificativa e uso excessivo de recursos e apelações, sem qualquer expectativa real de mudança no resultado.
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No entanto, é essencial entender que, para combater esse problema, é preciso fazer uma clara distinção entre a litigância predatória e a legítima atuação dos advogados, que é fundamental para garantir o acesso à justiça e a proteção do Estado Democrático de Direito.
A fronteira entre uma ação legítima e uma ação predatória nem sempre é fácil de identificar. Muitas vezes, ações repetitivas ou coletivas não são sinônimo de abuso, mas sim de estratégias legítimas para assegurar direitos em grande escala. Entretanto, quando essa prática é levada ao extremo, compromete o funcionamento do Judiciário e prejudica aqueles que buscam justiça de forma honesta.
Portanto, para enfrentar a advocacia predatória sem prejudicar a atuação dos advogados que agem de maneira ética, é necessário adotar medidas equilibradas, que incluam a repressão às práticas abusivas, mas também a proteção das boas práticas jurídicas. A criação de precedentes claros e consistentes é um passo crucial para que a aplicação da lei seja justa e eficaz, evitando interpretações excessivas que possam ser prejudiciais ao sistema como um todo.
O <a href="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1198&amp;cod_tema_final=1198&amp;_gl=1%2a1tg9g9d%2a_ga%2aMTgyNzMyMDE5OC4xNjgyNTM4MDQ0%2a_ga_F31N0L6Z6D%2aMTY5NjQzMzUwMy42MS4xLjE2OTY0MzM1MTUuNDguMC4w">Superior Tribunal de Justiça (STJ)</a>, por exemplo, tem se destacado na fixação de teses sobre o tema, contribuindo para a uniformização da jurisprudência, sobretudo quanto a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.
Além disso, o fortalecimento dos mecanismos de controle e fiscalização, como a criação de sistemas de monitoramento de processos e análise de indicadores de litigiosidade, é essencial. 
Inclinado a esta necessidade, o <a href="https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/litigancia-predatoria/">Conselho Nacional de Justiça (CNJ)</a> tem desenvolvido diversas iniciativas dessa natureza, como a criação de painéis de grandes litigantes, além da recente <a href="https://atos.cnj.jus.br/files/original2331012024102367198735c5fef.pdf">Recomendação 159/2024</a>, sobre medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva.
Investimentos em educação jurídica também são fundamentais para conscientizar a sociedade sobre os riscos da judicialização predatória e promover uma cultura de resolução de conflitos. A cooperação entre os diversos atores do sistema de Justiça, a que se incluem a atuação conjunta de juízes, advogados, membros do Ministério Público e demais operadores do Direito também fortalece o movimento. 
Atrelado a isso, a utilização de ferramentas tecnológicas, como inteligência artificial, pode auxiliar na identificação de padrões de litigiosidade. Não sem razão, diversos tribunais brasileiros já investem em sistemas de gestão processual eletrônica.
A advocacia predatória não se refere a mera expressão conceitual. Sua prática pode efetivamente acarretar penalidades, como multas pecuniárias, suspensão temporária do exercício da advocacia, cassação da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
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Enfrentar a advocacia predatória demanda, portanto, uma abordagem abrangente e colaborativa, que una reformas legislativas, soluções tecnológicas inovadoras e uma educação jurídica contínua. Isso é essencial para garantir a efetividade do sistema de justiça, sem comprometer a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. A verdadeira transformação do Judiciário passa por um compromisso coletivo em aprimorar suas práticas, preservando a ética e a transparência entre todos os agentes sociais.
Neste cenário, a reflexão que se impõe é: como podemos promover a justiça e o acesso equitativo ao Judiciário, ao mesmo tempo em que combatemos abusos que ameaçam a integridade do sistema?

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JOTA

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