Opinião & Análise

CTN

O “iluminado” ou “a maldição” do lançamento por homologação

Operação Zelotes no CARF, guerra fiscal do ICMS e indústria do contencioso tributário denunciam a distorção e o desvio de finalidade da técnica

1. O ILUMINADO: Decifra-me ou te devoro! Não é por acaso que o principal instrumento da realização da complexa legalidade tributária brasileira, responsável por cerca de 96% da arrecadação da Receita Federal, chama-se “lançamento por homologação”. Trata-se de técnica pela qual o Fisco federal se DESresponsabiliza pela sistematização e interpretação da legislação tributária, delegando para o próprio contribuinte o dever de interpretar, […]

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