Maruan Tarbine

<h3>1. 1984, a hiperconectividade e a Internet das Coisas (IoT)</h3>
No romance distópico de George Orwell, 1984, que se passa na “Pista de Pouso Número 1”, impera a vigilância governamental onipresente. Essa supervisão é levada a efeito pelo Grande Irmão, o líder do Partido.
Pois bem. Inicialmente, o termo hiperconectividade foi utilizado para descrever o estado de disponibilidade dos indivíduos para se comunicarem a qualquer momento. Atualmente, está atrelado às comunicações entre indivíduos, indivíduos e máquinas, e entre máquinas.
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Já o termo Internet das Coisas, conforme pontua Eduardo Magrani, “é a expressão que buscar designar todo o conjunto de novos serviços e dispositivos que reúnem ao menos três pontos elementares: conectividade, uso de sensores e capacidade computacional de processamento e armazenamento de dados<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>”.
Nesse contexto de hiperconectividade e Internet das Coisas, há um fluxo sem fim de dados e informações relevantes, o que acarreta um monitoramento contínuo dos seus usuários. A questão que se coloca é se esses novos serviços e dispositivos (IoT) estão aptos à proteção desses dados recebidos, ou se a cada nova tecnologia ofertada no mercado de consumo, novos riscos serão criados. Isso porque a tecnologia nunca é infalível e aquelas atreladas a IoT também podem apresentar vulnerabilidades.
2. O valor dos dados
“Os dados são o novo petróleo”. Essa frase já virou lugar-comum no dia a dia de quem de quem lida com a temática. Arrisca-se dizer que até aqueles que não militam na área já a tenham escutado ao menos uma vez (já tivemos a oportunidade de ouvi-la num programa de televisão).
Informações sobre pessoas são um recurso extremamente poderoso. A nossa interação diária com a tecnologia faz com que dados sejam gerados quase que ininterruptamente. A adequada e sistemática estruturação e análise desses dados produzidos pode ser a diferença entre fracasso e sucesso de governos e/ou corporações.
Acontece que nem sempre estamos dispostos a fornecer nossos dados para fins que por vezes desconhecemos. Ou, e o que é mais grave, sequer temos o controle de quais dados nossos estão sendo coletados. Não por outro motivo, a nossa LGPD elenca o consentimento do titular como uma das hipóteses em que o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado, vide art. 7º, I, da Lei 13.709/2018, embora o consentimento não seja a panaceia da temática, conforme bem aponta Bruno Bioni em obra referência sobre o tema (Proteção de Dados Pessoais: a função e os limites do consentimento. Editora Forense).
Nesse cenário, faz-se imprescindível a adequada regulação do tema, a qual pode se apresentar em diversas modalidade.
3. Dos tipos de regulação
A clássica noção do Poder de Polícia se ancorava em estruturas prescritivas rígidas, por normas de comando e controle, mediante uso da força, se necessário.
A realidade contemporânea, todavia, aponta uma tendência pragmática de novos métodos e técnicas regulatórias. Na verdade, combinam-se métodos tradicionais de comando e controle com técnicas mais flexíveis de indução (regulação por incentivos).
Ademais, com o recente fenômeno de desestatização do Poder de Polícia<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, corolário dos dois giros do direto administrativo (o giro democrático-constitucional e o giro pragmático), fala-se, além das fontes privadas de regulação (autorregulação propriamente dita), na corregulação e autorregulação regulada, que são arranjos híbridos, complexos e variados de cooperação entre particulares, ou entre estes e o Estado.
A importância do arranjo regulatório a ser adotado na temática da privacidade e proteção dos dados implicará maior ou menor autonomia que será franqueada aos titulares desses dados, bem como definirá o nível de interferência estatal em um dos direitos fundamentais de seus cidadãos.
Nos estritos limites desse artigo, nos restringiremos a tecer algumas considerações sobre a corregulação, que nos parece o modelo adequado quando se trata de inovação tecnológica e proteção de dados.
<blockquote class="jota-article__eye">A corregulação é, linhas gerais, o modelo regulatório fundado na divisão de tarefas e responsabilidades entre o Estado, agentes regulados e partes interessadas.</blockquote>
Esse desenho regulatório pode ser identificado na Diretiva 95/46/CE, substituída, posteriormente, pela GDPR.
No mundo conectado em que vivemos, é ilusório imaginar que os cidadãos terão completo controle dos dados que produzem, bem como que irão monitorar se seus dados coletados foram utilizados para os fins prometidos. Bem por isso, o campo da privacidade e proteção de dados não parece ser locus adequado para a autorregulação propriamente dita.
Embora alguns possam tachar medidas regulatórias nesse campo de paternalistas, a realidade é que medidas estatais que venham a corrigir condutas irracionais, evitando danos, poderão não entrar em rota de colisão com a autonomia individual. Isso porque, conforme estudos da economia comportamental, nem sempre os agentes econômicos atuam de forma racional (ação irracional em heurística).
<h3>4. O caminho a ser traçado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados</h3>
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira entrará em vigor em agosto de 2020. Muitas questões a seu respeito ainda estão pendentes de definição e regulamentação. A recém-criada Autoridade Nacional de Proteção da Dados terá um árduo trabalho pela frente, mormente em função da ausência cultural brasileira de proteger dados pessoais.
A ANPD deve considerar a possibilidade de comportamento irracional dos titulares dos dados, principalmente frente às novas tecnologias (IoT), que podem ser tornar o Grande Irmão do século XXI, num verdadeiro cenário orwellaino com nova roupagem. Seu papel nesse processo será fundamental, pois, conforme apontado por Amartya Sen<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>, precisamos de estrutura avaliatória apropriada (instituições, normas de comportamento) para promover nossos objetivos e realizar o que tentamos realizar.
Se até o momento não nos preocupamos em proteger nossos dados, não é tarde para assim começarmos. Afinal, se em “Ética a Nicômaco” Aristóteles concordou com Ágaton que nem mesmo Deus podia mudar o passado, ao mesmo tempo também concluiu que o futuro pode ser moldado por nós.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a>MAGRANI, Eduardo. Entre Dados e Robôs. Porto Alegre: Arquipélago Editorial, 2019. p.19.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> BINENBOJM, Gustavo. Poder de Polícia, Ordenação, Regulação. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2016.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> SEN, Amartya. Desenvolvimento como Liberdade. São Paulo: Companhia das Letras, 2010.

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JOTA

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