Experimente o JOTA PRO por 10 dias e decida com mais segurança.

Luca Giannotti

Na semana passada, o Valor Econômico noticiou que a nova resolução sobre o seguro de danos no Brasil (<a href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cnsp-n-496-de-17-de-agosto-de-2026-726174976">Resolução CNSP 496/2026</a>) causou um rebuliço entre executivos do setor. O motivo foi a revogação da Resolução CNSP 407/2021.
Era essa a norma que criava no Brasil o conceito de “seguro de grandes riscos”, com dois efeitos: impor a paridade entre segurados e seguradoras e dispensar o registro, no regulador, das condições contratuais do seguro antes do uso. Sem ela, dizem os críticos da revogação, as relações ficariam “engessadas” e os grandes contratos seriam afetados.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Nessas críticas, duas questões diferentes são propositalmente misturadas. De um lado, a (as)simetria entre as seguradoras e os segurados, mesmo os grandes, na negociação de um contrato de seguro. De outro, a necessidade de registro prévio do conteúdo do seguro no regulador. Um é um problema de poder de barganha entre as partes de um contrato; outro, de estratégia regulatória do setor.
Dizer que um contrato é simétrico, com partes capazes de interferir substancialmente no seu conteúdo, é uma questão de fato. Só pode ser fruto da mais pura ideologia uma norma que prescreve paridade em vez de encontrá-la na prática.
Basta ver os números: a norma revogada tratava como paritária, frente ao mercado segurador, qualquer empresa que faturasse a partir de R$ 57 milhões; para o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/bndes">BNDES</a>, só é considerada grande companhia quem fatura mais de R$ 300 milhões. Se segurado e seguradora estivessem, de fato, em pé de igualdade, não seria necessário que uma resolução o dissesse, afastando por decreto as regras protetivas que decorrem dessa assimetria.
Coisa totalmente diversa é impedir que as seguradoras elaborem produtos customizados às condições de um tipo específico de segurado, dentro dos limites que a técnica e as práticas do setor permitem. Isso ocorria porque o regulador se via obrigado a agir como um cartório que, a bem da verdade, não precisa receber nada antes de concluído o contrato.
Salvo em raríssimos casos, não há controle prévio do conteúdo do seguro – registra-se só para documentar. Mas, como o registro devia anteceder o uso, era operacionalmente inviável ajustar as condições caso a caso e, ao mesmo tempo, cumprir a regra. Essa estratégia regulatória, aliás, já mudou muito ao longo dos anos: no passado, para garantir a solvência das seguradoras, o governo impunha até a forma de precificar a garantia.
Toda vez que a premissa de que os seguros podem ser simétricos é posta em dúvida, o discurso recua taticamente. Sai de cena a tese forte – a de que esses contratos dispensam tutela, porque são paritários e amplamente negociados – e entra a defesa simpática da agilidade operacional contra o “engessamento”. Vamos evitar a estratégia reducionista e nos perguntar, com clareza: a nova resolução “engessou” as operações?
A resposta é um inequívoco não. O art. 11, § 1º, admite expressamente que as seguradoras usem condições elaboradas e negociadas de forma personalizada para atender às necessidades específicas dos segurados. O art. 6º, parágrafo único, sequer impõe uma estrutura específica para essas condições. A permissão é, inclusive, mais ampla do que a da antiga Resolução 407/2021, que só admitia a customização nos seguros ditos “de grandes riscos”. Na prática, para fins regulatórios, todos os seguros tornaram-se “de grandes riscos” – o que, para quem defende a menor intervenção no mercado, deveria ser motivo de aplauso.
O que mudou, então? Primeiro, caiu a regra que estabelecia a ficção de paridade entre partes notoriamente desiguais. Segundo, a resolução impõe que as seguradoras registrem as condições do produto depois de comercializado, em circunstâncias que ainda serão especificadas por outros atos normativos.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
Ainda não sabemos como esse registro posterior se dará. No entanto, em tese, pouco deve mudar: a seguradora já devia manter um registro próprio e individualizado dos seguros “não padronizados” no regime anterior (art. 7º). Em vez de supor que a fiscalização pretende “engessar” o contrato, precisamos desenvolver uma forma de conciliar a preocupação legítima da autoridade – saber o que é vendido no Brasil – com a celeridade das operações.
Na nova resolução, acabou a liberdade? Na realidade, aconteceu o contrário. Há, agora, mais autonomia para as seguradoras operarem os seguros que bem entenderem. O que desapareceu foi, apenas, a ilusão de liberdade imposta a um conjunto de segurados de amplitude não vista em qualquer outro país.

seguros

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

O que muda com a nova resolução do CNSP

O governo acabou com a liberdade contratual no mercado segurador?

O que muda com a nova resolução do CNSP