Rafaela Nogueira

A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/intelig%C3%AAncia%20artificial">inteligência artificial</a> já não é mais uma promessa distante; ela já redefine o acesso a serviços essenciais, especialmente no setor financeiro. Modelos de crédito baseados em algoritmos sofisticados permitiram uma expansão sem precedentes da inclusão financeira no Brasil, oferecendo oportunidades a milhões de pessoas antes invisíveis ao sistema tradicional. Essa inovação traz, contudo, um desafio regulatório crucial: como garantir que eventuais decisões de crédito automatizadas sejam justas e transparentes? Parte da resposta está na iminente regulamentação do artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/LGPD">LGPD</a>) pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ANPD">ANPD</a>), que recentemente realizou uma tomada de subsídios sobre o tema.
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O artigo 20 garante aos cidadãos o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, como as que definem perfis de crédito. A tarefa da ANPD de dar densidade normativa a esse direito é de extrema importância, mas também de enorme complexidade. Uma regulamentação apressada ou descolada da realidade setorial e do estado da arte tecnológico pode, paradoxalmente, minar os mesmos avanços em inclusão e competição que a tecnologia proporcionou.
O caminho para uma regulamentação eficaz não pode ser traçado em um vácuo. As instituições financeiras e de pagamentos não operam submetidas apenas à LGPD. Elas respondem a um arcabouço regulatório denso e sofisticado, estabelecido pelo Banco Central do Brasil (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/BCB">BCB</a>), que dita regras prudenciais, de gestão de risco de crédito, de capital mínimo e de proteção ao consumidor financeiro. Os mesmos modelos de crédito que apoiam decisões que venham a ser regulamentadas pelo artigo 20 são, simultaneamente, ferramentas essenciais para o cumprimento dessas obrigações. Eles são a base para a precificação correta do risco, a oferta do produto adequado aos consumidores, a alocação de capital e a garantia da solidez do sistema.
Desconsiderar essa intersecção regulatória comprometeria a possibilidade de avanços futuros relevantes, com potenciais benefícios diretos para a sociedade. Uma norma da ANPD que, por exemplo, exija um tipo de explicação do modelo algorítmico poderia criar um cenário de insegurança jurídica e custos operacionais insustentáveis. Por isso, defendemos uma abordagem integrativa, que reconheça a complementaridade das competências da ANPD e do BCB. A proteção de dados e a estabilidade financeira são duas faces da mesma moeda, a construção de um mercado digital confiável e sustentável.
Sugerimos que a ANPD e o Banco Central, antes de publicarem novas diretrizes sobre o artigo 20 da LGPD para o setor financeiro, promovam uma Análise de Impacto Regulatório (AIR), que pode ser realizada por meio de um sandbox regulatório. Essa iniciativa conjunta permitiria testar, em um ambiente prático e controlado, questões fundamentais que hoje permanecem apenas no campo teórico. Entre elas, destacam-se a definição do que constitui uma decisão de crédito puramente automatizada, a materialização de um direito de revisão, identificado no contexto dos tratamentos realizados pelas instituições financeiras, que seja efetivo para o consumidor e como garantir a transparência dos critérios algorítmicos sem expor segredos comerciais ou facilitar fraudes. Adicionalmente, o sandbox regulatório figura entre as metodologias  aptas a  identificar e remediar vieses discriminatórios. Quando adotados por instituições financeiras contribui para a inclusão social ao reduzir assimetrias informacionais, e por conseguinte, os  impactos desproporcionais sobre grupos sociais específicos.
Mais importante ainda, essa Análise de Impacto Regulatório precisa harmonizar os fundamentos da LGPD aos direitos estabelecidos na legislação. E deve avaliar as consequências das propostas de regulações para a inclusão financeira sustentável, o cumprimento de obrigações prudenciais e a viabilidade e competitividade do mercado.
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O equilíbrio entre a proteção de direitos fundamentais e o fomento a um ambiente de negócios inovador, competitivo e inclusivo é o grande desafio do nosso tempo. A regulamentação do artigo 20 da LGPD para o setor financeiro é um teste decisivo. Uma abordagem isolada e puramente teórica arrisca criar um direito formal, mas ineficaz e extremamente oneroso, ao mesmo tempo que freia a inovação. Já uma abordagem colaborativa, entre a ANPD e o BCB e com a participação do mercado e da sociedade, pavimenta o caminho para uma regulamentação inteligente, baseada em evidências e construída sobre o diálogo. É a chance de criar um padrão regulatório para decisões de crédito automatizadas que seja referência global, protegendo o cidadão sem sacrificar a transformação digital.
Este artigo foi feito em colaboração com Daniel Stivelberg, coordenador do GT de Governança e Regulação de Dados e IA da Zetta.

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Regulamentação apressada pode minar os mesmos avanços em inclusão e competição que a tecnologia proporcionou

O futuro do crédito: como garantir que decisões automatizadas sejam justas e transparentes?

Regulamentação apressada pode minar os mesmos avanços em inclusão e competição que a tecnologia proporcionou