Tributário
Brasil inovaria reprovavelmente no Direito Tributário ao criar a figura do crédito tributário constituído parcialmente
O debate tributário brasileiro experimenta um acirramento neste início de 2023, por ocasião da MP 1160/2023. A medida restabeleceu o voto de qualidade nas decisões proferidas pelo Carf, ao revogar o artigo 19-E da Lei 10.522/2002, que havia sido implementado no governo Bolsonaro, por meio da Lei 13.988/2020. É surpreendente como a simples reinstituição de […]
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Francisco Mata Machado Tavares