Olavo Leite Neto

O Estado do Rio de Janeiro experimenta a maior crise financeira de sua história e os seus graves efeitos são evidentes.  Os investimentos em educação rarefazem, o sistema de saúde encontra-se caótico, os atrasos no pagamento do funcionalismo público tornaram-se habituais e os níveis de violência aumentaram diante da impossibilidade de sequer arcar com o combustível de viaturas policiais.  Noticia-se, inclusive, que se chegou a cogitar uma brusca intervenção federal.
Em cenários de crise, espera-se que as autoridades governamentais adotem medidas efetivas visando à redução de despesas públicas e o incremento de receitas, este por meio do estímulo à atividade econômica, a qual impactará no aumento da arrecadação de tributos.  Eis que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, talvez seduzido pelo imediatismo e despreocupado com as consequências a médio e longo prazos, edita a Lei nº 7.428, instituindo o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF, o qual será suprido por depósitos equivalentes a 10% (dez por cento) do valor de incentivos fiscais concedidos e a conceder.
Não é objeto da presente reflexão avaliar os efeitos dos incentivos fiscais na economia fluminense.  Porém, não há dúvidas que os incentivos costumam funcionar como importante atrativo para a instalação de empresas no Estado do Rio de Janeiro.  Aferir os seus resultados dependeria de um estudo técnico, no qual seriam examinados índices confrontando os incentivos com os níveis de emprego, de arrecadação e o avanço tecnológico decorrentes da implantação ou incremento das empresas incentivadas no Estado do Rio de Janeiro.
De qualquer forma, parece-nos que os governantes fluminenses aproveitaram a tão em voga rejeição aos incentivos fiscais e editaram uma lei que, ao nosso ver, cria um lamentável ambiente de insegurança para aqueles que investem ou pretendiam investir em nosso Estado e, acrescente-se, será objeto de inevitáveis questionamentos no âmbito judicial.  Mais uma vez, os nossos governantes não inovaram, limitando-se a repetir a velha e ultrapassada fórmula consistente na imposição de maiores ônus ao setor produtivo, pois, na estreita visão já arraigada na administração pública, sempre há espaço para o empresariado reduzir a sua margem de lucro e, assim, colaborar na superação de toda e qualquer crise.
No âmbito jurídico, não são poucas as críticas à indigitada lei.  Sob os mais variados aspectos, a tentativa de redução dos incentivos fiscais já concedidos por meio da cobrança de 10% do valor do imposto dispensado por prazo determinado e mediante condições previamente estipuladas mostra-se bastante tíbia juridicamente.  Ao justificar o encaminhamento do então projeto de lei à Assembleia Legislativa, o Poder Executivo afirmou que “as medidas de reajuste das finanças estaduais não podem deixar de passar por uma rigorosa reavaliação das políticas relativas a benefícios ou incentivos fiscais concedidos.”  De fato, não há como discordar de tal afirmação.  A contínua avaliação das políticas fiscais deveria ser praxe.  Entretanto, alterar os incentivos concedidos com prazo certo e determinado fere o direito adquirido e conduz o Estado do Rio de Janeiro ao enfrentamento de duras discussões judiciais, as quais poderão ensejar o pagamento de pesadas condenações, inclusive por eventuais perdas e danos causadas aos contribuintes que firmaram contrato (termos de acordo) nos quais restaram determinados deveres e obrigações de ambos os lados.
Parte significativa dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro possui prazo determinado e a sua fruição encontra-se condicionada ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contribuinte, o que, segundo o Código Tributário Nacional, impede a sua alteração nos moldes previstos na Lei nº 7.428/16.  Tais incentivos fiscais exigem uma contrapartida dos contribuintes, muitas vezes consistente no aumento da capacidade de produção e/ou oferta de empregos ou até no incremento no valor do imposto a ser arrecadado durante determinado período.  Alterar o benefício é ferir o direito adquirido do contribuinte e o ato jurídico perfeito, revelando inaceitável insegurança jurídica nas relações com o Estado do Rio de Janeiro.
Percebe-se, ainda, que a referida lei não será aplicada para determinados setores da economia.  Ou seja, a integridade de alguns incentivos fiscais já concedidos está protegida, o que também provocará questionamentos judiciais baseados na ofensa ao princípio constitucional da igualdade.  Por que certos setores foram protegidos e outros não?  Qual a justificativa para a diferença de tratamento?  São indagações que serão formuladas ao Estado do Rio de Janeiro na esfera judiciária.
Em curiosa tentativa de suavizar os prejuízos causados pela mencionada lei, o parágrafo único do seu artigo 4º prevê a devolução dos valores depositados no FEEF, prorrogando “o prazo para fruição de benefício ou incentivo fiscal de empresa que proceder conforme o disposto no inciso I do art. 4º, pelo período necessário ao ressarcimento do montante depositado no FEEF.”  Ora, tal restituição apenas reforça a ilegalidade da exigência do “pedágio” de 10%, pois resta configurado um empréstimo compulsório, cuja competência para instituir e exigir é exclusiva da União, estando o Rio de Janeiro proibido pela Constituição Federal de fazê-lo em qualquer situação.
Ademais, apesar de o valor exigido pelo Estado do Rio de Janeiro estar disfarçado sobre a estranha figura de um “pedágio” sobre o incentivo fiscal, a verdade é que se trata de imposto e, por isso, não pode ser destinado a um determinado fundo (o FEEF), conforme expressamente vedado pelo artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal.
Convém reiterar que a presente reflexão não pretende analisar os resultados dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, buscando, tão somente, fazer um singelo alerta acerca das evidentes fragilidades jurídicas da Lei nº 7.428/16, a qual, apresentada como parte da solução para a asfixia financeira sofrida pelo Estado do Rio de Janeiro, mostra-se, na realidade, como uma fonte de questionamentos judiciais com potencial de causar prejuízos aos cofres estaduais a médio e longo prazos.

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JOTA

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