Rodrigo Martone

Diego Caldas Rivas de Simone

Mariana Monte Alegre de Paiva

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não decidem de forma definitiva a abrangência do conceito de “insumos” para fins de desconto de créditos de PIS/COFINS na sistemática não-cumulativa, cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) um papel mais ativo nessa interminável discussão.
Dentre os diversos itens que são com frequência analisados pelo tribunal administrativo como passíveis de enquadramento como “insumos” estão as despesas incorridas com o chamado “frete interno”. Trata-se de despesas com o transporte de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa, como, por exemplo, o transporte entre fábrica e centro de distribuição.
Esse item específico chama atenção pela sua recorrência: muitas empresas arcam com essas despesas e discutem, administrativa ou judicialmente, se podem calcular os respectivos créditos de PIS/COFINS. Note-se que a legislação apenas autoriza, de forma expressa, o desconto de créditos sobre despesas com frete na operação de venda de mercadorias, quando a empresa vendedora de fato assumir esse encargo.
As empresas defendem, em resumo, que as despesas com o frete na operação interna de transporte entre estabelecimentos deveriam ser consideradas como verdadeiros “insumos” da operação, considerando a sua essencialidade, e, portanto, deveriam gerar o direito aos respectivos créditos das contribuições.
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A jurisprudência do CARF oscilou bastante na análise desse item. Primeiramente, inovou ao determinar o direito ao creditamento conforme os tipos de produtos transportados: o frete interno de matérias-primas e produtos semi-acabados geraria creditamento, por integrar uma etapa do processo produtivo, enquanto que o frete interno de produtos acabados não, porque não poderia se qualificar como efetivo insumo da atividade.
Muito embora esse “critério” não tivesse qualquer previsão em lei, foi adotado em diversas decisões. Até que, mais recentemente, ele foi deixado de lado pela Câmara Superior do CARF ao reconhecer que, independentemente do tipo de produto, o frete interno deveria gerar direito ao desconto de créditos de PIS/COFINS, notadamente em face da sua essencialidade no contexto das atividades produtivas.
Em setembro de 2016, a Câmara Superior reconheceu o direito de uma empresa de vidros de automóveis de descontar créditos de PIS/COFINS sobre as despesas com frete de produtos semi-acabados e acabados entre o centro de distribuição e suas lojas (Acórdão nº 9303-004.318.). Seguindo o mesmo entendimento, em fevereiro de 2017 a Câmara Superior admitiu o direito de uma siderúrgica em relação às despesas com frete de produtos semi-acabados e acabados entre as unidades da empresa (Acórdão nº 9303-004.673).
Nos referidos julgamentos, o entendimento foi no sentido de que o frete interno seria necessário para viabilizar a própria venda de produtos e/ou a prestação de serviços aos clientes.
Ambos os casos consistem em importantes precedentes que, no contexto de toda imprecisão em torno do conceito de “insumos” e da enorme insegurança jurídica causada pela discussão que se arrasta há anos, fornecem algum conforto às empresas.

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JOTA

Imprecisão em torno do conceito de “insumos” e enorme insegurança jurídica 

O frete interno como “insumo” de PIS/COFINS

Imprecisão em torno do conceito de “insumos” e enorme insegurança jurídica