tributário

O fim do voto de qualidade no contencioso administrativo fiscal

Empoderamento dos setores privados não se justifica e vai na contramão do interesse público

voto de qualidade
Crédito: Unsplash

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022, de iniciativa do deputado federal Felipe Rigoni (União-ES), que passou a ser conhecido pela denominação de “Código de Defesa do Contribuinte”. As mudanças propostas afetam procedimentos de fiscalização, modificam regras do contencioso administrativo e do processo judicial, promovendo alterações no CTN e na […]

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