Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022, de iniciativa do deputado federal Felipe Rigoni (União-ES), que passou a ser conhecido pela denominação de “Código de Defesa do Contribuinte”. As mudanças propostas afetam procedimentos de fiscalização, modificam regras do contencioso administrativo e do processo judicial, promovendo alterações no CTN e na […]
tributário
O fim do voto de qualidade no contencioso administrativo fiscal
Empoderamento dos setores privados não se justifica e vai na contramão do interesse público
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login