Anderson Santos da Silva

A publicação da <a href="https://atos.cnj.jus.br/files/original1129112026032469c275874e1a6.pdf" target="_blank" rel="noopener">Recomendação nº 168, de 23 de março de 2026</a>, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), marca um novo momento na relação entre o Poder Judiciário brasileiro e o sistema interamericano de direitos humanos. O ato institui o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana e aprofunda diretrizes já estabelecidas pela <a href="https://atos.cnj.jus.br/files/original1519352022011161dda007f35ef.pdf" target="_blank" rel="noopener">Recomendação nº 123, de 7 de janeiro de 2022</a>, que recomendava a observância dos tratados internacionais de direitos humanos, o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a realização do controle de convencionalidade – isto é, o exame da compatibilidade dos atos internos com os tratados de direitos humanos e com a interpretação conferida pela Corte – e a priorização do julgamento de casos relativos a condenações do Estado brasileiro pela Corte IDH.
A nova recomendação preserva esse núcleo, mas amplia seu alcance ao reforçar a ideia de que o juiz nacional atua simultaneamente como agente do sistema jurídico interno e do sistema internacional de proteção de direitos humanos. Com isso, o Estatuto reflete uma transformação mais ampla no centro do nosso sistema jurídico. Tradicionalmente, a Constituição ocupava posição central e praticamente exclusiva como eixo estruturante da ordem jurídica. Esse protagonismo não desapareceu, mas passou a ser compartilhado com o direito internacional dos direitos humanos.
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Esse entrelaçamento normativo e institucional abre espaço para um diálogo potencialmente produtivo entre os diversos órgãos jurisdicionais nacionais e internacionais. Apesar disso, há evidências de que esse diálogo transjudicial, na prática, <a href="https://rejuri.stj.jus.br/index.php/revistacientifica/article/view/289" target="_blank" rel="noopener">ainda é muito limitado</a>. A jurisprudência interamericana é pouco explorada nas decisões judiciais e, quando aparece, costuma ser utilizada de forma superficial ou meramente ilustrativa. Em muitos casos, sequer é considerada, mesmo quando relevante para a solução da controvérsia.
As causas desse cenário são múltiplas, mas um fator se destaca: o déficit de conhecimento do direito internacional no cotidiano da prática judicial. Estudos empíricos indicam que magistrados frequentemente <a href="https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/59/236/ril_v59_n236_p73" target="_blank" rel="noopener">evitam enfrentar questões de direito internacional</a> e resolvem as demandas com base exclusiva no direito interno, mesmo quando normas internacionais são pertinentes ao caso. Essa tendência não decorre necessariamente de rejeição ao direito internacional, mas de insegurança e da ausência de familiaridade com seus instrumentos e métodos.
É nesse ponto que a iniciativa do CNJ revela seu aspecto mais promissor. Ao incentivar a difusão da jurisprudência da Corte Interamericana, a capacitação dos magistrados e a criação de mecanismos institucionais para sua disseminação, a Recomendação nº 168 atua diretamente sobre um dos principais obstáculos à aplicação do direito internacional no Brasil. A circulação de precedentes e o investimento em formação tendem a reduzir a lacuna cognitiva que hoje limita o uso dessas normas e a favorecer uma maior integração entre os sistemas.
Esse é, sem dúvida, um passo importante. Mas o Estatuto inevitavelmente também torna evidente uma tensão estrutural entre a autoridade da interpretação internacional e a autonomia dos tribunais nacionais. Parte da literatura tem mostrado que o controle de convencionalidade tende a produzir, na prática, <a href="https://www.researchgate.net/publication/388028606_Entre_hierarquia_e_influencia_reflexoes_sobre_controle_de_convencionalidade_e_dialogo_transjudicial" target="_blank" rel="noopener">uma espécie de hierarquia entre a Corte Interamericana e os órgãos judiciais internos</a>, reduzindo a margem de apreciação doméstica em temas já decididos no plano internacional.
Esse modelo, embora contribua para a uniformização da proteção de direitos humanos, pode gerar atritos institucionais, sobretudo quando decisões internacionais incidem sobre matérias sensíveis da ordem interna ou desconsideram particularidades históricas e sociais dos Estados. Nesses casos, o risco de deterioração da legitimidade dos tribunais (internacionais e domésticos) não é desprezível.
O Estatuto não resolve – nem poderia resolver – esse problema central. A ampliação do conhecimento facilita a aplicação do direito internacional, mas não elimina a tensão entre autoridade externa e autonomia judicial. O desafio está em construir um modelo de interação que não reduza o juiz nacional a mero executor da jurisprudência internacional, mas que também não esvazie o compromisso do Estado com as obrigações assumidas no plano internacional.
Ao final, a Recomendação nº 168/2026 recoloca no centro do debate uma questão fundamental: como compatibilizar integração e autonomia em um sistema jurídico cada vez mais plural. Ela não oferece uma resposta definitiva, mas sinaliza que o centro do direito já não é exclusivo e que o juiz brasileiro passa a atuar em um espaço jurídico compartilhado, mais complexo e mais exigente.

exame nacional da magistratura

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JOTA

Iniciativa do CNJ fortalece o controle de convencionalidade, mas não resolve seus dilemas

O Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana

Iniciativa do CNJ fortalece o controle de convencionalidade, mas não resolve seus dilemas