Juliana Cesario Alvim Gomes

A aprovação por Comissão Especial da Câmara dos Deputados de parecer favorável ao Estatuto da Família (PL 6.583/2013) reacendeu o debate sobre a constitucionalidade do projeto. Mais ainda, ela coloca em questão o papel do Congresso Nacional na defesa dos direitos fundamentais
O Estatuto traz previsões sobre a “valorização e apoio à entidade familiar”, a qual define como “união de um homem e de uma mulher, por meio de casamento ou união estável, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos”. Ou seja, exclui famílias como as homo e socioafetivas, em flagrante afronta à concepção bastante ampla adotada pelo Supremo, em 2011, acerca da proteção constitucional às diversas famílias que compõem a sociedade brasileira. Como os defensores do Estatuto justificam essa exclusão?
O parecer aprovado na semana passada, de relatoria do deputado Diego Garcia (PHS-PR), parte de premissas extremamente débeis para defender o modelo excludente de família. Afirma que o fundamento do instituto é a reprodução e não o afeto. Compara as relações familiares socioafetivas à pedofilia e à zoofilia, como situações não protegidas pela lei, “apesar de decorrerem de movimentos da sensibilidade que satisfazem a alguém”.
O deputado não ignora a decisão do Supremo de 2011 sobre uniões homoafetivas. Mas a desqualifica como usurpação da competência do Congresso. Chega a afirmar, parafraseando outro parecer da mesma comissão, que o Tribunal teria gerado “discriminação contra o indivíduo não integrante desse tipo de relação; pois haveria o gozo de direitos especiais não extensíveis a todos” e “injustiça, pois em nada estaria reconhecida a relevância e o reconhecimento do papel da união do homem e da mulher como sustentáculo da sociedade, razão da existência de especial proteção”.
Esses não são argumentos de quem deseja debater e questionar a decisão do Supremo. Pelo contrário, os argumentos da Corte para proteger todas as famílias permanecem intocados. O parecer e o Estatuto utilizam a mesma redação – “união entre um homem e uma mulher” -- que já havia sido interpretada pelo Supremo como uma simples exemplificação de um tipo possível de família. O parecer desconsidera tudo que aconteceu de 2011 para cá – no direito constitucional e na vida do país. Famílias inteiras hoje se constituem sob a proteção concedida por aquela decisão. Em nome da afirmação de uma ideia discriminatória de família, a proposta de Estatuto pretende jogar fora as muitas famílias reais que, no Brasil de hoje, não se encaixam no modelo excludente.
Caso o Estatuto da Família seja efetivamente aprovado pelo Congresso, teremos pela primeira vez uma grande decisão do Supremo em matéria de direitos fundamentais sendo frontalmente desafiada pelo Legislativo. Um tipo de conflito que, até hoje, só vinha ocorrendo de forma mais visível com questões eleitorais.  Em reação a essa ofensiva legislativa, é esperado que o Supremo responda com, no mínimo, a reiteração dos argumentos apresentados em 2011.
É cedo demais, porém, para abandonar a política e correr rumo aos tribunais. Sem dúvida, o parecer por si só tem efeitos simbólicos funestos que devem ser – como vêm sendo – veementemente combatidos na esfera pública.
Mas ainda está longe de produzir efeitos institucionais. Continua sendo um único parecer discriminatório e odioso em uma comissão especial na Câmara dos Deputados. Ainda não é a voz do parlamento brasileiro. Na própria Câmara dos Deputados, pode haver recurso ao plenário, que demandará a assinatura de um décimo dos membros da Casa. Também será necessária aprovação pelo plenário do Senado Federal, antes da sanção presidencial.
Esse cenário pode desembocar em um teste para a democracia brasileira – mais especificamente, em um teste para o papel do Congresso na proteção a direitos fundamentais. É verdade que existe hoje uma mobilização conservadora no Congresso, mas não há razão para pular etapas.  Muito antes que Supremo seja chamado para defender a decisão de  2011, ainda é tempo de fazer ecoar no parlamento – instância, por excelência, permeável à sociedade - a indignação contra um modelo excludente de família .
E o Legislativo brasileiro terá, portanto, oportunidade, de, por suas próprias vias, fazer valer a Constituição. Nesse processo, o Congresso escolherá se afirmar como instância de garantia dos direitos fundamentais ou como uma caricatural instância de promoção de fundamentalismos e preconceitos?

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JOTA

Projeto pode colocar STF e Congresso em conflito, mas ainda há espaço para a indignação contra modelo excludente de família.

O Estatuto da Família e a voz do Congresso

Projeto pode colocar STF e Congresso em conflito, mas ainda há espaço para a indignação contra modelo excludente de família.