Opinião & Análise

Série

O encolhimento da autocomposição no Brasil

Riscos e desafios no estímulo à conciliação e mediação

Audiência de conciliação; artigo 334
Crédito: Pixabay

O presente trabalho é a compilação de uma sequência de ensaios que tratarão
sobre os riscos e desafios no estímulo à autocomposição no sistema processual brasileiro.

Introdução

O atual código de processo civil foi implementado diante de rigorosa cobrança do cidadão (jurisdicionado ou não) e dos administradores da justiça, diante da famigerada morosidade e desenfreada litigiosidade, agravadas pelo sistema de jurisdição única (art. 5, XXXV, da CF), onde o Poder Judiciário dispõe-se a analisar toda lesão e/ou ameaça de direito à cidadania.

Independentemente de qualquer estudo sociológico quanto a litigiosidade do brasileiro, ou mesmo de judicialidade, havia a necessidade de um novo código, mais harmônico ao sistema constitucional e as previsões jurisprudenciais, pautado pela celeridade na entrega da prestação jurisdicional e pela simplificação dos procedimentos.

Assim, um sistema que não reconhecia nem proporcionava a realização dos direitos da sociedade de forma efetiva, o processo, embora passada a fase de sua identidade e reconhecimento científico, faltava materializar-se como instrumento das garantias constitucionais do Estado Democrático de Direito. Portanto, enquanto perdurava a ineficiência processual, continuava a impotência de todo ordenamento jurídico, onde o direito material padecia de aplicação e realização empírica.

Destarte, o presente trabalho é um ensaio científico dividido em sete capítulos, que farão uma análise dos riscos e desafios no estímulo à conciliação e mediação, apresentando a análise de acordo com o sistema processual civil brasileiro, que se aproxima dos seus três anos de vigência. Este primeiro versará essencialmente sobre a redução do número de acordos judiciais no Brasil nos últimos anos, questão intrigante, porque a leitura dos acontecimentos coincide com o advento da lei da mediação (13.140/2015) e a conciliação/mediação semi-obrigatória do CPC desde 2016 (art. 334).

O encolhimento da conciliação e da mediação no Brasil

O processo deve ser compreendido em relação a circunstância temporal, social e cultural1 da sociedade que o concebe, não sendo apenas obra científica apresentada, tampouco tem alcance universal ou é obra divina. Por óbvio, não só a população influencia no processo, mas o Estado e o sistema político que o envolve, através de sua organização e suas transações.

O código de processo civil brasileiro de 1973 sofreu 75 (sessenta e cinco) inovações, reformado mesmo antes de findar a vacatio legis, pela Lei nº 5.925, de 1º de Outubro de 1973, responsável pela retificação de inúmeros dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, chegando à Lei 12.322, de 09 de setembro de 2010. Isto serviu para o levantamento legislativo que repercutiu no PLS (Projeto de Lei [do Senado]) nº 166/2010. Já na carta de apresentação da exposição de motivos do anteprojeto do novo CPCbr, o então presidente da comissão de juristas, Ministro Luiz Fux, afirmou que boa parte do trabalho foi encontrar as “barreiras para a prestação de uma justiça rápida e legitimar democraticamente as soluções”2.

Para BARBOSA MOREIRA, o antigo sistema3 brasileiro caracteriza-se como uma “aberração”4 pela postura de inércia judicial, que atribuiu poderes-deveres diametralmente concorrentes entre juiz e partes. Mas isto foi superado pelo novo CPCbr, que “consagra uma nova ideologia do processo civil, em que a figura do juiz perderá espaço para a figura das partes”5.

Contudo, no relatório da Justiça em números 2019, o Conselho Nacional de Justiça mostrou que a conciliação e a mediação apresentam lenta evolução. “Em 2018 foram 11,5% de processos solucionados via conciliação. Apesar de o novo Código de Processo Civil (CPC) tornar obrigatória a realização de audiência prévia de conciliação e mediação, em três anos o índice de conciliação cresceu apenas 0,5 ponto percentual”6.

O apreço da sociedade brasileira pela judicialização das relações sociais é bem visto pelos números levantados pelo CNJ, que aponta que o Poder Judiciário brasileiro “finalizou o ano de 2016 com 79,7 milhões de processos em tramitação, aguardando alguma solução definitiva”7. Mas foi o ano de 2017 a marca de primeiro ano da série histórica em que se constatou freio no acervo, que vinha crescendo desde 2009 e manteve-se relativamente constante em 2017.

Em 2018, pela primeira vez na última década, houve de fato redução no volume de casos pendentes, com queda de quase um milhão de processos judiciais, os novos números sofreram interessante mudança no ano de 2018, que finalizou com 78,7 milhões de processos em tramitação8.

O diagnóstico apresentado pelo CNJ, a prestação jurisdicional é lembrada como a “atividade-fim do Poder Judiciário”, mas o foco principal da publicação compreende os dados de litigiosidade (número de processos recebidos, em trâmite e solucionados), com detalhamento dos indicadores pelo grau de jurisdição e a fase processual – conhecimento ou execução.

Entrementes, considerando a quantidade total de processos (incluindo os fora de tramitação, suspensos por exemplo), nos números atuais ainda tentam disfarçar os mais de 100 milhões de processos sem solução, portanto, considerando os 200 milhões de brasileiros e que quase todos os processos têm duas partes, podemos dizer que temos 1 processo para cada habitante no Brasil. Mas isto não é justificado pelo índice de Produtividade dos Magistrados (IPM), onde a “alta taxa de produtividade da justiça brasileira fica evidenciada também a partir do índice de atendimento à demanda (IAD), que foi de 100,3% em 2016 passando a 113,7% em 20189.

Assim, o Judiciário brasileiro concluiu quantidade de processos ligeiramente superior à quantidade de casos novos ingressados, o que reflete que os mais de dezoito mil juízes no Brasil têm respeitada taxa de produtividade, malgrado o próprio CNJ apresente a vacância de mais de quatro mil vagas a novos magistrados em todo país, não sendo, a priori, a quantidade nem a produtividade dos juízes a razão dos problemas da alta taxa de congestionamento, nem mesmo do prolongado tempo dos processos, com média geral de 8 anos e 1 mês na Justiça Federal e de 6 anos e 2 meses na Justiça Estadual10.

Uma sábia solução contra a litigiosidade e a morosidade é a resolução do conflito por meio da conciliação e da mediação, sendo o índice das homologações de acordos o dado estatístico que mais interessa neste trabalho, que atesta a redução da quantidade de processos finalizados por meio da autocomposição em 2018, uma verdadeira surpresa a todos, principalmente pelas esperanças e expectativas de aumento progressivo dos acordos por influência da lei da mediação e do filtro processual do art. 334 do novo CPC.

A conciliação e a mediação de conflitos fazem parte de uma política adotada pelo CNJ desde 2006, regulamentada em 2010 com a resolução nº 125, que impôs aos tribunais a criação dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) e instalação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), que veio a ter oficialmente o conceito de unidade judiciária, pela edição da Resolução CNJ 219/2016.

Entretanto, nem com o crescente aumento dos CEJUSCs, em 2018, foram 11,5% de sentenças homologatórias de acordo, valor que reduziu no último ano após o crescimento registrado nos dois anos anteriores. Na fase de execução as sentenças homologatórias de acordo corresponderam, em 2018, a 6%, e na fase de conhecimento, a 16,7%11.

Veja-se o quadro evolutivo, de antes da vigência do novo CPC, em 2015, até o ano de 2018, que aponta uma redução total de 0,7% dos acordos judiciais no último ano:

Ora, com o grande crescimento dos CEJUSCs em 66,4% em três anos – em 2015 eram 654 e em 2018 passaram a 1.088 – pode-se afirmar que o número de audiências e sessões de conciliação e mediação também sofreram considerável aumento. Uma falha não constar no relatório do CNJ a quantidade de audiências realizadas para se ver com mais clareza o índice de acordos por número de tentativas.

Contudo, com apoio nos próprios números apresentados, pode-se afirmar que o número de audiências autocompositivas aumentou mais de 50% nos últimos 3 anos na Justiça brasileira, o que faz a aparente pequena queda dos acordos de 0,7% se transformar num panorama de verdadeira derrocada da mediação, que proporcionalmente vem se espremendo a poucas quantidades de acordos, apesar da imensa quantidade de tentativas.

Como paradigma, selecionamos o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que apresentou em seu relatório unificado das audiências de conciliação de 201812 números totais preocupantes, no total de 232.100 audiências processuais realizadas, houveram apenas 26.355 acordos, que perfazem a taxa de 11,36% de acordos por tentativas, ou seja, em praticamente 90% das audiências não houve autocomposição.

O exemplo do TJGO é de extrema importância para um leitura do cenário nacional, uma vez que este Tribunal vem sendo constantemente premiado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos últimos anos, seguindo vencendo nas categorias Tribunal de Justiça Estadual e também como unidade judiciária com o maior índice de acordos durante vários anos seguidos no período da Semana de Nacional de Conciliação, concorrendo com todos os demais Tribunais do Brasil, sendo frequente gerar mais que o dobro de números dos Tribunais que ficam em segundo lugar, podendo concluir que os conciliadores a serviço do Judiciário em Goiás estão entre os melhores do país. Ainda assim, mesmo com o interessante modelo de gestão voltado a autocomposição, o recordista TJGO retrata a realidade da queda significante de acordos nos últimos anos.

O ordenamento jurídico voltado a mediação foi criado para que esta realidade fosse diferente. Por certo, éramos para estar retratando uma realidade oposta, com aumento significativo de acordos, pelo menos proporcionais ao aumento das sessões, principalmente por conta da audiência prévia de conciliação e mediação judicial, praticamente como etapa obrigatória com o advento do CPC de 2015.

Considerações finais

Pode-se perceber uma verdadeira derrocada da mediação no Brasil, pela leitura acadêmica dos números apresentados pelo CNJ e pelos Tribunais, mas o que aconteceu?

Bem, esta pode ser hoje uma pergunta sem resposta técnica por ora, porém conjecturas apontam que a redução dos acordos não tem influência direta na quantidade de mediações realizadas, mas na qualidade da mediação e como ela é apresentada aos interessados.

A redução do número de acordos é geral em todo Brasil, mesmo com a Lei da Mediação e o sistema autocompositivo imposto pelo CPC, criados para aumentar as transações, retratamos uma realidade oposta, que aponta pela redução significativa de acordos proporcionais ao aumento de tentativas, principalmente por conta da audiência prévia de conciliação e mediação judicial, como etapa praticamente obrigatória pelo art. 334 do CPC, norma que também será analisada em capítulos futuros neste ensaio.

O estímulo à autocomposição, a avaliação de negociação, conciliação e mediação serão objetos do próximo capítulo, a tentativa pré-judicial obrigatória será comparada com os princípios da autonomia da vontade e da pertinenza, fazendo uma alusão a experiência italiana.

 

 

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1 “[O] processo não se encontra in res natura, é produto do homem e, assim, inevitavelmente, da sua cultura. Ora, falar em cultura é falar em valores, pois estes não caem do céu, nem são a-históricos, visto que constituem frutos da experiência, da própria cultura humana, em suma. […] ordenamento de cada sistema e na própria configuração interna do processo, pela indubitável natureza de fenômeno cultural deste e do próprio direito, fazendo com que aí interfira o conjunto de modos de vida criados, apreendidos e transmitidos de geração em geração, entre os membros de uma determinada sociedade.” (Cf. OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro. O Formalismo-valorativo no confronto com o Formalismo excessivo. Disponível em: http://www.ufrgs.br/ppgd/doutrina/CAO_O_Formalismo-valorativo_no_confronto_com_o_Formalismo_excessivo_290808.htm. Consulta em 30/09/2019). Em seguida, o processo como elemento da civilização é citado por Galeno LACERDA (Processo e Cultura, Revista de Direito Processual Civil, vol. 3. São Paulo: Saraiva, 1962. p. 75).

2 E continua o exmo. Ministro: “No afã de atingir esse escopo deparamo-nos com o excesso de formalismos processuais, e com um volume imoderado de ações e de recursos. Mergulhamos com profundidade em todos os problemas, ora erigindo soluções genuínas, ora criando outras oriundas de sistema judiciais de alhures, optando por instrumentos eficazes, consagrados nas famílias da civil law e da common law, sempre prudentes com os males das inovações abruptas mas cientes em não incorrer no mimetismo que se compraz em repetir, ousando sem medo.” In.: Código de Processo Civil: anteprojeto / Comissão de Juristas Responsável pela Elaboração de Anteprojeto de Código de Processo Civil. Brasília: Senado Federal, Presidência, 2010. p. 381.

3 “cada sistema, em função das premissas ideológicas em que assente e dos fins primordiais que pretenda atingir, opta por um modo de equilibrar os movimentos dessas peças; e o tipo de equilíbrio adotado define o sistema”. (Cf. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O processo civil Brasileiro entre dois mundos. Revista da EMERJ. Rio de Janeiro, v. 4, nº 16, 2001, p. 16-17).

4 Ibidem, p. 19.

5 Cf. DIDIER JR. Fredie; BOMFIM, Daniela Santos. A colaboração premiada como negócio jurídico processual atípico nas demandas de improbidade administrativa. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 17, nº 67, p. 105-120, jan./mar. 2017. DOI: 10.21056/aec.v17i67.475. Especialmente p. 107.

6 Justiça em Números 2019: ano-base 2018/Conselho Nacional de Justiça – Brasília: CNJ, 2019, p. 220.

7 Justiça em Números 2017: ano-base 2016/Conselho Nacional de Justiça – Brasília: CNJ, 2017, p. 65.

8 Justiça em Números 2019: ano-base 2018/Conselho Nacional de Justiça – Brasília: CNJ, 2019, p. 79.

9 Ibidem, p. 79, 95 e 219.

10 Ibidem, p. 148.

11 Ibidem, p. 142.

12 Relatório unificado das audiências de conciliação de 2018 do TJGO segue no link http://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/512072 . Consulta em 30/09/2019.


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