Emerson Climaco

Hoje, sexta-feira, é dia de mais um capítulo do projeto “Dúvida Trabalhista? Pergunte ao Professor!”, dedicado a responder às perguntas dos leitores do JOTA, sob a coordenação acadêmica do professor de Direito do Trabalho e coordenador trabalhista da Editora Mizuno, Dr. Ricardo Calcini.
O projeto tem periodicidade quinzenal, cujas publicações são veiculadas às sextas-feiras. E a você leitor(a) que deseja ter acesso completo às dúvidas respondidas até aqui pelos professores, basta acessar o portal com a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pergunte-ao-professor">#pergunte ao professor</a>.
Neste episódio de nº 106 da série, a dúvida a ser respondida é a seguinte:
 Pergunta ► O empregador pode exigir ou solicitar o título de eleitor de seu empregado?
 Resposta ► Com a palavra, o professor Emerson Climaco.
Em tempos de implementações de e-Social em seus mais diversos layouts e, outrossim, levando em conta outros tantos questionamentos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/LGPD">LGPD</a>), uma problemática de importante repercussão prática surgiu no âmbito das empresas: o empregador pode exigir ou solicitar o título de eleitor de seu empregado?
E sem delongas, pode-se responder que não. Isso porque o referido documento não pode, tampouco deve ser solicitado, ou, ainda, pode ser exigido pelo empregador, seja para fins de admissão do empregado e/ou para a própria manutenção da relação trabalhista.
Para tanto, de se citar os respectivos termos da Lei 3.359/57<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>:
<blockquote class="jota-article__citation">Art. 1º Todo brasileiro pode ser admitido a exercer emprego ou atividade remunerada quando não possua carteira profissional, mediante apresentação ao empregador de qualquer dos seguintes documentos de identidade: carteira de identidade, expedida por autoridade policial, certidão de reservista, título de eleitor ou certidão de idade.</blockquote>
Desta forma, a condicional de exigir o referido documento seria apenas nos casos em que os profissionais não possuam carteira de trabalho, algo praticamente impossível nos dias atuais, seja pela ampla utilização do referido documento físico, seja pela mais recente implementação da CTPS Digital.
E corroborando ainda mais o explanado, tem-se que o e-Social coloca o referido documento como opcional a ser informado, dando maior robustez ao entendimento ora apresentado. Mas alguém pode questionar: por qual razão o E-Social deixou este campo como opcional e não retirou de seus layouts?
Na realidade, para a referida regra, existe uma exceção. O e-Social é um sistema informatizado da Administração Pública não apenas para as empresas privadas, mas também para órgãos e instituições públicas.
Desta forma, não se pode deixar de aludir quanto à obrigatoriedade contida no disposto na Lei 4.737/65<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>:
<blockquote class="jota-article__citation">Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367.</blockquote>
<blockquote class="jota-article__citation">
<ul>
<li>1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:</li>
</ul>
</blockquote>
<blockquote class="jota-article__citation">I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;</blockquote>
<blockquote class="jota-article__citation">II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição.</blockquote>
Em outras palavras, para este nicho de trabalhadores, a comprovação de regularidade e da quitação dos seus deveres eleitorais é obrigatória, motivo pelo qual pedido, informação e consulta do título eleitoral se fazem necessários.
Contudo, a única restrição oriunda da ausência da comprovação de regularidade eleitoral estaria vinculada ao disposto no inciso VII do mesmo diploma legal, a saber: “VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda".
E, ainda assim, a certificação dos préstimos ao serviço militar, bem como de regularidade quanto ao Cadastro de Pessoa Física (CPF), podem ser obtidas em seus próprios órgãos, não necessitando de comprovação de regularidade eleitoral.
Em arremate, o título de eleitor não deve persistir como documento a ser exigido pelas empresas para fins de cadastro de seus empregados. Isto apenas denota quão arcaica é nossa legislação trabalhista que necessita urgentemente de revisão total, e não apenas uma reforma parcial, como ocorrida pela Lei 13.467/2017<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn2">[1]</a> LEI 3.359, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1957 que dispõe sobre as condições para admissão de nacionais e estrangeiros ao exercício de atividade remunerada no País e sobre a abolição do registro policial de estrangeiros.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn3">[2]</a> LEI 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 que institui o Código Eleitoral.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn4">[3]</a> LEI 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

título de eleitor digital,e-Título

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JOTA

Documento não deve persistir a ser exigido pelas empresas para fins de cadastro de seus empregados

Empregador pode exigir ou solicitar o título de eleitor do empregado?

Título de eleitor não deve persistir a ser exigido pelas empresas para fins de cadastro de seus empregados