Recentemente o professor Miguel Godoy escreveu neste JOTA texto em que chamou de “erro” a decisão do TSE, mas que poderia ser corrigido pelo STF, no caso da inelegibilidade de Deltan Dallagnol, sustentando ter havido violação indevida de direito fundamental, interpretação extensiva e afronta expressa à lei, por considerar procedimentos de natureza jurídica diversa de […]