Por meio da decisão proferida no dia 27/12/2022, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu, liminarmente, entre outros dispositivos, a eficácia do artigo 12, § 10, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, sob o fundamento de que “não se afigura constitucionalmente aceitável a redução do prazo legal de inelegibilidade em razão do período de incapacidade […]