Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Sob o título “A criação de questionáveis fundos estaduais contra o agronegócio” [1], tratamos no JOTA.Info sobre “<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-criacao-de-questionaveis-fundos-estaduais-contra-o-agronegocio-12112022">O uso de fundos como ferramenta de recuperação da perda de arrecadação do ICMS pelos estados</a>”, oportunidade em que, além de termos demonstrado os vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade desses fundos estaduais, comprovamos a falibilidade e a reprovável tecnicidade econômica na tentativa de se promover o reequilíbrio das debilitadas contas estaduais por intermédio desses normativos.
Com mais propriedade e excelência, também no JOTA.Info, Alessandra Okuma, Rafael Moumdjian e Thales Falek publicaram artigo sobre a criação de fundos estaduais como “subterfúgio para aumentar carga tributária do agro” [2].
E ainda do mencionado artigo, tem-se que a tributação do agro por intermédio de fundos se deu e se dá pelos Estados sob a narrativa de se buscar minimizar a “perda de arrecadação imposta aos estados, decorrente do congelamento de alíquotas para alguns produtos classificados como essenciais para fins tributários”; como as verificadas com edições de leis complementares (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp192.htm">LC n° 192</a> e <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp194.htm">194</a>) articuladas “para conter o avanço dos índices inflacionários que assustavam as principais cadeias produtivas” de alimentos e combustíveis.
Não obstante os vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade que orbitam os fundos aprovados e os ainda em fase de aprovação legislativa, temos que em autos da ADI 7191 e da ADPF 984, cujo pano de fundo é o questionamento sobre a implementação do regime monofásico de tributação para os combustíveis combinada à redução das alíquotas incidentes sobre tais mercadorias, a relatoria dessas ações teria obtido a aprovação de termo de acordo a ser elaborado por Comissão Especial para a “solução de impasse federativo”, no sentido de – entre os termos firmados – também seja observado que:
Os representantes da comissão especial reconhecem a possibilidade de que a União compense eventual perda de arrecadação mediante entrega de valores aos Estados, caso o Plenário do STF, em apreciação de eventual acordo do grupo de trabalho tratado no caput, reconheça a presença dos requisitos necessários para a abertura de credito extraordinário, de modo que as quantias necessárias ao pagamento sejam incluídas em lei orçamentária e submetidas ao regime fiscal aplicável, sem prejuízo de eventual compensação de dívida já deferida liminarmente.
Ora, a futura proposta de acordo que deverá ser entabulada pelos atores e agentes partícipes dessa Comissão previu, assim como feito na ADO nº 25 (Lei Kandir), a compensação de possíveis prejuízos aos Estados em decorrência das políticas públicas legalmente aprovadas para combate à inflação dos preços de combustíveis. Prejuízos esses sofridos pelos Estados, aliás, já demonstrados nas ações ACO nº 3586, 3590 e 3591, reconhecidos via tutelas deferidas pelo Supremo Tribunal Federal.
Desse modo, combinando-se os vícios de impropriedade legal e constitucional que contaminam os fundos aprovados e os em aprovação, e os ainda em gestação, entendemos que o futuro acordo a ser firmado nos autos da ADI e ADPF mencionadas é fundamento robusto bastante a ser considerado pelos Estados, no sentido de que esses devam – ao menos – suspender quaisquer tentativas legislativas de tributar o Agronegócio via fundos, até que acordo seja selado na esfera da Corte Suprema.
Concluindo, e em contradiscurso, temos que os Estados com os breves apontamentos feitos aqui possam dirigir esforços para a promoção das reformas essencialmente necessárias, como a administrativa e a do próprio ICMS em sua integralidade, somado ao necessário corte de gastos públicos, promovendo, assim, um incremento de caixa sem aumento de carga tributária, tributação onerosa essa aqui examinada e sobre o Agronegócio, cujo efeito poderá até gerar aumento de caixa para os tesouros públicos a curto prazo, mas que inevitavelmente gerarão reflexos negativos, pois trarão ineficiência à produção e aumento de preços dos alimentos para a população. 
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[1] https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-criacao-de-questionaveis-fundos-estaduais-contra-o-agronegocio-12112022
[2] https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/estados-criam-fundos-como-subterfugio-para-aumentar-carga-tributaria-do-agro-29112022

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JOTA

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