Opinião & Análise

Instituto Sou da Paz

O direito à segurança pública

Agenda Municipal de Segurança Cidadã

Manifestação / Crédito: Paulo Pinto/ AGPT

Entre todos os direitos sociais, o direito à segurança pública é possivelmente o que mais carece de regulamentação em nosso ordenamento jurídico. Contrariamente ao direito à saúde, à assistência social ou à educação, que contam com regulamentos infraconstitucionais que erigiram verdadeiros sistemas que preveem a cooperação federativa e determinam as obrigações de cada ente federativo […]

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