Felippe Angeli
Entre todos os direitos sociais, o direito à segurança pública é possivelmente o que mais carece de regulamentação em nosso ordenamento jurídico. Contrariamente ao direito à saúde, à assistência social ou à educação, que contam com regulamentos infraconstitucionais que erigiram verdadeiros sistemas que preveem a cooperação federativa e determinam as obrigações de cada ente federativo […]