Carolina da Costa Carvalho Forsman

Se houve um tempo em que a responsabilidade penal empresarial dizia respeito tão somente aos interesses da administração da empresa e aos seus acionistas, em sentido estrito, hoje esse entendimento encontra-se superado.
Realizar controles financeiros, ter um programa de compliance e investir em produtos cujos nomes tenham como prefixo “green” ou sufixo “eco” não é mais suficiente. O que se espera, hoje, é uma rede de deveres pré-estabelecidos de alta regulação que deve ser adotada pelas <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/empresas">empresas</a> para efeitos de, através de sua conduta, não colocar em causa o meio ambiente. Esse complexo de obrigações deve ser facilmente detectável, reconhecido por terceiros, sejam eles investidores, parceiros ou órgãos públicos e privados e, ainda, ter a sua efetividade comprovada.
Em segundo plano, espera-se que, diante de falhas ou irregularidades, seja ao menos possível implementar mecanismos de reconhecimento e mitigação de riscos, bem como que a empresa passe por um processo – interno ou externo, a depender das circunstâncias concretas – de reestruturação para evitar que o problema se repita.
Nessa direção, e após sucessivas notícias que cada vez mais o colocam em posição de destaque, resta suficientemente claro que o meio ambiente representa a vida de toda e qualquer empresa e que, sobre ela, tem demasiado poder. A sua deterioração é capaz de afastar potenciais investidores, cortar laços com diretores e executivos e, no pior dos casos, levar à morte (ou falência, aos que preferem eufemismos).
Um refresco na memória: grandes edificações de concreto que acomodam litros de dejetos se rompem, o ar é seco e queima na primeira faísca, de tempos em tempos o oceano é contaminado por substância de cor quase preta e o estado pandêmico existe, não é uma ilusão.
Isso tudo acontece e continuará acontecendo porque o meio ambiente está sob gestão humana e, aos poucos, foi se percebendo que meros descumprimentos não mais repercutem apenas na esfera administrativa ou cível como antigamente, mas principalmente em âmbito penal.
Não é à toa que nos últimos anos os órgãos persecutórios têm demonstrado considerável interesse na prática e punição de crimes ambientais. Também por isso não foram poucas as vezes em que presidentes, diretores, administradores e executivos, apesar da deficiente identificação de responsabilidade individual, responderam por ilícitos juntamente à pessoa jurídica.
Isto é, não só pelo fato de haver um procedimento que antes investiga a pessoa física para posteriormente se chegar à pessoa jurídica, mas também pelo protagonismo criminoso que foi atribuído a grandes empresas.
Pois bem. A maior parte dos crimes previstos na <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm">Lei 9.605/98</a> – sem adentrar nas especificidades de suas falhas – até poderia ser configurada tipicamente como crime de desobediência. O legislador ordinário, no entanto, percebeu que os crimes de desobediência não protegem ou têm capacidade para reparar diretamente o meio ambiente, justificando, assim, a necessidade da legislação especial.
O que está em causa, na verdade, é a particular responsabilidade da empresa que atualmente se exige. É tarefa árdua, mas o quanto antes isso for aceito, mais rápido se compreenderá a sociedade do risco em que vivemos. Afinal, tudo é risco.
Estabelecida essa premissa, é necessário definir quais os riscos que não podem ocorrer e que atividades sociais devem ser flexibilizadas à margem do risco tolerável, isto é, a depender dos bens jurídicos que estiverem em causa, é claro.
Uma avaliação de risco, portanto, prega olhos na boa governança: esta que hoje tem uma dimensão de responsabilidade social muito maior quando se trata de minimizar os eventuais efeitos prejudiciais de sua atividade.
Assim, o que se espera – quer queira, quer não –, é um papel ativo e vigilante, haja vista o aumento da visibilidade da responsabilidade social empresarial e o que causa a sua ausência.

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JOTA

Responsabilidade penal empresarial espera, hoje, uma rede de deveres para não colocar proteção ambiental em risco

O direito penal do meio ambiente como espelho da sociedade do risco

Responsabilidade penal empresarial espera, hoje, uma rede de deveres para não colocar em risco o meio ambiente