Opinião & Análise

Transporte

O direito fundamental ao transporte e sua função urbana

Poder público não pode impedir o acesso de menores ao transporte público

Foto: Elisa Rodrigues/ SPTrans

A Emenda Constitucional 90, de 15 de setembro de 2015, incluiu o transporte no rol dos direitos sociais proclamados no art. 6º da CF/88, ao lado de educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados. Trata-se, sobretudo, em país de população crescentemente urbana, de […]

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