O direito de defesa do contribuinte ante o veto à compensação em embargos

Atualmente, o entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido da impossibilidade de discussão, em sede de embargos à execução fiscal, de compensações tributárias federais não homologadas administrativamente. Nem sempre foi esta a interpretação dada ao art. 16, § 3º da Lei de Execuções Fiscais (LEF) pela jurisprudência. Todavia, mais […]