O direito de arrependimento é garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), lei aprovada antes da ascensão da internet. Por isso, surgem dúvidas sobre a aplicação do já clássico direito de arrependimento em casos disruptivos, por exemplo, envolvendo a compra de produtos digitais. Se inexistia a internet em 1990, é claro que os […]