Tributário
Classificação do ICMS Difal no conceito de substituição tributária demonstra quem é o real contribuinte do imposto
No final de novembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou as ações judiciais que discutiam a aplicação da Lei Complementar (LC) 190/22 ainda no ano de 2022, a qual trata da regulamentação do ICMS Difal nas operações com comércio eletrônico. A decisão da Corte foi de que à esta lei se aplica tão […]
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Cleberson Vasconcelos Araujo