Grupo de Estudos sobre Política Tributária

A crise econômica vivenciada pelo Brasil, a imprescindível reestruturação do sistema fiscal e o perfil reformista do Congresso Nacional evidenciam uma oportunidade única para mudanças legislativas. Sob o pretexto da justiça fiscal e do desenvolvimento social, o momento atual possibilita amplo espaço para a discussão de políticas públicas tributárias visando à construção de um sistema tributário equilibrado, transparente e progressivo.
É inegável a necessidade de aperfeiçoamento do sistema tributário brasileiro, sobretudo se considerarmos a ausência de observância das melhores práticas internacionais em muitos dos regimes fiscais praticados em âmbito doméstico<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
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Não à toa, o Brasil ocupa atualmente a posição nº 184 de 190 no ranking “Paying Taxes” do Banco Mundial<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. De acordo com o relatório, uma empresa de médio porte gasta em média 1501 horas por ano somente para cumprir com as suas obrigações fiscais. No ranking, o Brasil está à frente somente da República do Congo (185ª), Bolívia (186ª), República Africana Central (187ª), Chad (188ª), Venezuela (189ª) e Somália (190ª).
De fato, uma reforma tributária ampla não é tema novo na pauta legislativa. Há mais de duas décadas, o Brasil tenta alterar a realidade do atual sistema tributário, marcadamente complexo, desigual, regressivo e litigioso. Embora interesses sociais e econômicos sejam grandes impulsionadores de reformas estruturais, a falta de união e um diálogo transparente e construtivo em torno da reforma tributária tem sido sempre o principal entrave para o aprimoramento do modelo atual.
Uma alteração no regime brasileiro pressupõe tributação justa, transparente e progressiva. Tais princípios devem nortear o texto final a ser aprovado pelo Congresso Nacional, como resultado das propostas legislativas para a reforma tributária. Além disso, existe um desafio adicional em virtude da crise global ocasionada pela pandemia do coronavírus, a qual repercutiu no crescimento de despesas públicas em todos os níveis das administrações fiscais ao redor do mundo.
Nesse contexto, cooperação, diálogo e transparência são fundamentais para se alcançar uma estrutura tributária adequada em termos nacionais e internacionais. É importante que essas diretrizes orientem o texto a ser apresentado pelo Congresso Nacional, cujas disposições deverão, inclusive, estar alicerçadas na ciência empírica. Em outras palavras, toda e qualquer proposta a ser apresentada deve observar dados de impactos financeiro e orçamentário, conforme determina o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Ao arquitetar o texto final, também é importante que não sejam reproduzidos gargalos regulatórios do passado, tais como as normas que induziram os estados e municípios a adotarem comportamentos estratégicos como as guerras fiscais.
É necessário que haja diálogo com os setores da esfera privada, bem como com os representantes dos entes federados, de modo a possibilitar uma análise minuciosa da reestruturação do sistema tributário e de seus impactos para a sociedade. Com efeito, mais do que nunca, a formulação de políticas públicas tributárias demanda qualidade metodológica, com profunda análise dos impactos e da repercussão na sociedade.
Nesse sentido, o texto final a ser elaborado pelo Congresso Nacional deve refletir os pressupostos apresentados acima e se adequar aos objetivos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Contudo, as propostas até então apresentadas não demonstram observar os aspectos mencionados no presente artigo e tampouco se aprofundam em questões de redução da desigualdade social.
É nesse contexto que surge o Grupo de Estudos sobre Política Tributária (GEPT). Fundado por jovens especialistas na área tributária e composto por economistas, advogados, contadores e servidores públicos, o GEPT tem como propósito analisar o tema da política tributária sob um novo olhar, de modo a estimular o diálogo construtivo entre a multiplicidade de visões e pensamentos existentes no Brasil.
É imprescindível que a reforma tributária seja construída e analisada do ponto de vista econômico, financeiro e social, com diálogo transparente e propositivo com a sociedade brasileira. Caso contrário, será perdida mais uma oportunidade de melhorar um sistema tributário tão complexo e desigual.
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O presente artigo foi elaborado pela liderança do Grupo de Estudos sobre Política Tributária (GEPT):
Victória Cúrcio M. Arantes
Alberto F. T. S. Carbonar
Leandro Bettini Lins de Castro Monteiro
Marco Aurélio Louzinha Betoni
Rafael Dalsecco Braga Arcuri
Thales Saldanha Falek
Thomas Ampessan de Lemos da Silva
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Um exemplo é o regime brasileiro de preços de transferência que, além de estimular insegurança jurídica em transações internacionais, cria distorções que ocasionam dupla tributação e afasta investimentos externos ao país. Essa é uma das conclusões apresentadas em relatório elaborado conjuntamente pela Receita Federal do Brasil e a OCDE em dezembro de 2019. Disponível em: &lt;<a href="https://www.oecd.org/tax/transfer-pricing/transfer-pricing-in-brazil-towards-convergence-with-the-oecd-standard.htm">https://www.oecd.org/tax/transfer-pricing/transfer-pricing-in-brazil-towards-convergence-with-the-oecd-standard.htm</a>&gt;. Acesso em: 13 de outubro de 2020.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> World Bank Group, Doing Business Report, Paying Taxes. Disponível em: &lt;<a href="https://www.doingbusiness.org/en/data/exploretopics/paying-taxes">https://www.doingbusiness.org/en/data/exploretopics/paying-taxes</a>&gt;. Acesso em: 13 de outubro de 2020.

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JOTA

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