Igor Pereira Oliveira

Em 19 de abril foi finalizada a inovadora consulta pública do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TCU">Tribunal de Contas da União</a> (TCU) para a confecção de um referencial sobre a fiscalização de concessões e parcerias público-privadas (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/PPPs">PPPs</a>).
Uma abrangente pesquisa bibliográfica tem sistematizado o conteúdo técnico contemporâneo, associando-o à prática do controle externo exercido pelos tribunais de contas, temperada com ingredientes de participação cidadã, no cardápio da nova arquitetura organizacional.
A propósito, a resolução TCU 320/2020 dispõe sobre a política de <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-fomento-continuo-a-boa-governanca-pelo-controle-externo-federal-07122023">governança</a> do tribunal. As partes interessadas são pessoas físicas ou jurídicas, podendo ser afetadas positiva ou negativamente pela sua atuação (jurisdicionados<a href="#_edn1" name="_ednref1">[1]</a>, Congresso Nacional, cidadãos, sociedade em geral).
Uma das diretrizes é um processo decisório transparente, baseado em informações de qualidade e orientado pelas evidências, pela conformidade, eficiência e participação das partes interessadas.
Em relação aos princípios de governança para o setor público, o referencial básico de governança (3ª Edição) dispõe que a participação efetiva das partes interessadas no processo de tomada de decisão é fundamental.
Assim, mesmo providências que tenham o potencial de afetar positivamente as partes interessadas devem ser acompanhadas pela participação efetiva dos jurisdicionados.
Neste contexto, o <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/redireciona/acordao-completo/ACORDAO-COMPLETO-2632499">relatório</a> consolidador do Fiscobras em 2023 incentivou a utilização (com mais frequência e intensidade) de mecanismos de participação social, tomando como referência os ditames da novel <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/redireciona/norma/NORMA-17221">Portaria 24/2023</a> e a sistemática desenvolvida e apresentada pelo acórdão <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/redireciona/acordao-completo/ACORDAO-COMPLETO-2619147">1911/2023-Plenário</a>. A portaria apresentou as formas de participação cidadã em cooperação com as atividades de controle externo.
Além disso, a resolução TCU 315/2020, ao ampliar a exigência da construção participativa nas deliberações para outras tipologias processuais, conferiu maior perenidade ao diálogo contínuo com o gestor, da mesma forma que já ocorria nas auditorias operacionais.
Pode-se afirmar, inclusive, que trabalhos acadêmicos baseados essencialmente em acórdãos anteriores ao início da vigência da referida resolução podem conter estudos que não capturam adequadamente a atuação contemporânea do tribunal, ou seja, podem não refletir, no todo ou em parte, os avanços recentes na qualidade das deliberações.<a href="#_edn2" name="_ednref2">[2]</a>
Outras iniciativas merecem destaque:
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<li>A portaria TCU 19/2024 instituiu o programa educativo <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/redireciona/norma/NORMA-25645">EducaTCU</a>, que tem como objetivos a promoção do diálogo com a sociedade por meio da arte, da história e da arte-educação, a conscientização sobre os papeis do controle externo e do cidadão e o estímulo à participação cidadã e ao controle social.</li>
<li>O tribunal instituiu um <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/redireciona/btcu/BTCU-150942">Grupo de Trabalho</a> para elaborar a estratégia sobre a participação cidadã.</li>
</ul>
Essencialmente, a persistência em fomentar o controle social dos investimentos tem contribuído para elevar a participação cidadã, especialmente no setor de infraestrutura, no qual a neblina da complexidade técnica deve ser afastada para atrair um número maior de representantes da sociedade civil para pontos críticos que merecem destaque e que não estariam no radar da população caso não houvesse a atuação didática do controle externo<a href="#_edn3" name="_ednref3">[3]</a>.
Não é à toa que o tribunal está fiscalizando obras de pavimentação realizadas pela Codevasf e gostaria de contar com a ajuda dos cidadãos para ter mais informações<a href="#_edn4" name="_ednref4">[4]</a>.
Na prática, a priorização do diálogo eleva as chances da resolução de problemas crônicos no país por meio de uma tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis, em sintonia com um dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) das Nações Unidas – Paz, Justiça e Instituições eficazes.
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Eventuais opiniões são pessoais e não expressam posicionamento institucional do TCU
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<a href="#_ednref1" name="_edn1">[1]</a> Jurisdicionado é qualquer pessoa ou instituição que possa ser fiscalizada por receber verbas públicas.
<a href="#_ednref2" name="_edn2">[2]</a> Artigo na Revista do TCU fez ponderações nesse sentido. Disponível em <a href="https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1819/1911">https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1819/1911</a>
<a href="#_ednref3" name="_edn3">[3]</a> Segundo o capítulo 7 de livro recente da Transparência Internacional. Disponível em <a href="https://transparenciainternacional.org.br/posts/publicacao-discute-a-atuacao-dos-tribunais-de-contas-brasileiros-no-controle-da-infraestrutura/">https://transparenciainternacional.org.br/posts/publicacao-discute-a-atuacao-dos-tribunais-de-contas-brasileiros-no-controle-da-infraestrutura/</a>
<a href="#_ednref4" name="_edn4">[4]</a> Mais informações em <a href="https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tribunal-fiscaliza-obras-de-pavimentacao-de-vias-urbanas.htm">https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tribunal-fiscaliza-obras-de-pavimentacao-de-vias-urbanas.htm</a>

TCU Amanhecer

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JOTA

Medida aprimora resolução de problemas por meio de uma tomada de decisão responsiva e representativa

O diálogo como prioridade do TCU

A priorização do diálogo eleva as chances da resolução de problemas crônicos no país por meio de uma tomada de decisão responsiva