Opinião & Análise

Direito Ambiental

O desastre de Mariana e a fragmentação do licenciamento ambiental

Considerado o maior acidente socioambiental do Brasil, tragédia completa um ano

Resplendor (MG) - Imagem aérea mostra a a lama no Rio Doce, na cidade Resplendor ( Fred Loureiro/ Secom ES)

Há exato um ano, em 05 novembro de 2015, a Barragem de Rejeitos do Fundão, pertencente à empresa Samarco Mineração S.A. (Samarco), localizada no Município de Mariana, rompeu provocando a liberação de mais de 30 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração no vale do Rio Doce. O desastre provocou a morte de 19 pessoas, destruiu o patrimônio arquitetônico e histórico de diversas comunidades locais, desabrigou e desalojou centenas de pessoas, interrompeu o abastecimento de água de inúmeras cidades, destruiu hidrelétricas e obras de infraestrutura, atingiu comunidades indígenas, comprometeu o comércio regional e atividades produtivas como pesca e agropecuária e causou danos ambientais na Bacia do Rio Doce que afetarão diversas gerações.

Embora este episódio não tenha sido o único, tampouco o primeiro, acidente envolvendo barragens de mineração no Brasil, a tragédia do rompimento da Barragem do Fundão foi considerada pelos especialistas o maior desastre socioambiental ocorrido no Brasil e um dos maiores relacionados à mineração no mundo.

As causas e impactos do desastre de Mariana ainda não são totalmente conhecidos. No entanto, órgãos públicos e privados, universidades, centros de pesquisa, veículos de comunicação e movimentos sociais têm contribuído, cada qual a sua maneira, para ampliar o conhecimento sobre estas causas e impactos.

Intensos debates, com temáticas e enfoques variados, têm sido travados por estes atores de modo a compreender por que ocorreu o desastre de Mariana e o que é preciso fazer para que novos desastres desta natureza sejam evitados.

Dentre as diversas questões analisadas, está a discussão sobre o licenciamento ambiental. O desastre de Mariana conduz-nos inevitavelmente a uma reflexão sobre o licenciamento de grandes empreendimentos, notadamente grandes empreendimentos minerários. Esta discussão revela-se importante no tempo presente, quando um debate não qualificado sobre a flexibilização do licenciamento no Brasil assume destaque na agenda política.

Os licenciamentos das atividades desenvolvidas pela Samarco no complexo Germano-Alegria estão sendo revistos. Após o rompimento da Barragem do Fundão, a Samarco ficou impossibilitada de dar continuidade às suas atividades no complexo minerário Germano-Alegria, as quais foram embargadas pelo órgão ambiental. Logo no início deste ano, a empresa submeteu ao órgão ambiental mineiro um novo pedido de licenciamento para retomada das suas atividades produtivas. Este processo encontra-se em tramitação, mas no estágio atual todas as licenças ambientais obtidas pela Samarco antes do rompimento estão liminarmente suspensas desde agosto deste ano.

No complexo minerário onde a Samarco está instalada, estão localizadas duas minas, três usinas de beneficiamento, três minerodutos e três barragens. Cada uma das estruturas componentes do complexo possuía licenças ambientais distintas, incluindo a Barragem do Fundão.

Para além das eventuais falhas e irregularidades dos processos de licenciamento destes empreendimentos, órgãos públicos como o Ministério Público e a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais têm criticado especialmente o fato de que os licenciamentos dos empreendimentos da Samarco foram realizados de forma fragmentada, ou seja, cada mina, usina de beneficiamento, mineroduto e barragens foram submetidos a processos individualizados de licenciamento, recebendo, cada qual, licenças distintas para que pudessem funcionar.

A fragmentação do licenciamento dos empreendimentos de grande porte é prática constante, inclusive em empreendimentos minerários. O caso Samarco não é, portanto, isolado. Em parte, isto se deve ao fato de que os empreendimentos surgem à medida que a exploração minerária cresce. No caso específico de barragens de contenção de rejeitos minerários, pela própria função que estas exercem, a implementação gradativa assume também a função de otimizar a produção e, consequentemente, diminuir custos para a empresa de mineração.

Barragens são estruturas construídas para armazenar, em caráter permanente, os resíduos da mineração. Para o empreendedor, elas são vistas apenas como despesa – e não receita – o que explica a sua implementação gradual. Na prática, o licenciamento fragmentado permite que os projetos originais das barragens sofram ajustes de forma menos burocrática e rigorosa. Isto, no entanto, tem o potencial de causar graves danos ao meio ambiente.

A implementação gradual de empreendimentos minerários não é um problema em si. Problemática é a fragmentação do licenciamento. O argumento é simples: as licenças ambientais concedidas isoladamente podem ocasionar uma distorção na análise dos impactos ambientais dos empreendimentos, colocando em risco a proteção ambiental.

O licenciamento ambiental fragmentado pode, por exemplo, atribuir recortes geográficos inadequados para avaliar os impactos do empreendimento no meio físico, biótico e socioeconômico. Além disso, também permite a desconsideração, pelos órgãos ambientais, dos impactos cumulativos e sinérgicos produzidos pelos empreendimentos quando operam conjuntamente.

Além disso, os riscos do licenciamento fragmentado não estão presentes apenas quando há empreendimentos iguais e equivalentes (ex: duas barragens de contenção de rejeitos, construídas em momentos distintos do desenvolvimento de um complexo minerário), mas também quando existem empreendimentos distintos, porém inter-relacionados – tal como uma mina e um mineroduto. Em ambos os casos, há relação de codependência entre os empreendimentos, cujos impactos são cumulativos ou sinérgicos.

Licenciamentos isolados estão sujeitos a procedimentos menos complexos na prática. Em empreendimentos de pequeno e médio porte, a fragmentação do licenciamento pode ocasionar a dispensa da adoção de Estudo de Impacto Ambiental e alterar a competência do órgão licenciador. Já em empreendimentos de grande porte, o licenciamento fragmentado pode conduzir à realização de estudos de avaliação de impactos ambientais menos abrangentes, além do estabelecimento de exigências menos rígidas ao empreendedor para a concessão de licenças ambientais.

Justamente quando se discute, na esfera pública, a flexibilização das regras de licenciamento ambiental, o desastre de Mariana traz-nos alertas para este debate. As propostas de flexibilização do licenciamento ambiental assentam-se no argumento, supostamente técnico, de que este procedimento de tomada de decisão administrativa é marcadamente burocrático, inviabilizando o desenvolvimento econômico. Este argumento deixa, no entanto, de ser técnico, e assume uma dimensão predominantemente política, quando favorece a promoção de projetos desenvolvimentistas que colocam em risco a proteção ambiental.


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