Kenneth Antunes Ferreira

Alexei Bonamin

Promulgada em 13 de novembro de 2017, a Lei nº 13.506 dispõe, entre outras matérias, sobre o processo administrativo sancionador e institui os chamados acordos administrativos em processos de supervisão, na esfera de atuação do Banco Central do Brasil (BACEN) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Passados quatro meses de sua promulgação, o BACEN concluiu a regulamentação relativa a essas matérias com a edição da Circular nº 3.857, de 14 de novembro de 2017, bem como das Portarias nº 96.151 e nº 96.152, ambas de 21 de dezembro de 2017, as quais divulgam, respectivamente, os regulamentos do Comitê de Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (COAPS) e do Comitê de Decisão de Processo Administrativo Sancionador e de Termo de Compromisso (COPAT), nº 95.818, de 04 de dezembro de 2017, e nº 96.825, de 25 de janeiro de 2018, que alteram o Regimento Interno do BACEN.
A Circular nº 3.857 regulou diversos aspectos que careciam de maior detalhamento, conforme o texto original da Lei nº 13.506. Referida Circular estabeleceu, inter alia, os critérios de dosimetria para aplicação das penalidades, estabelecendo parâmetros para o cômputo da pena-base da multa, proibição e inabilitação, no âmbito dos processos administrativos sancionadores.
Na mesma linha, a edição da Circular nº 3.857 foi de suma importância para a definição dos critérios principiológicos aplicáveis às infrações, tais como a definição dos “bens jurídicos tutelados” e das “diretrizes” a serem consideradas para que o BACEN deixe de instaurar processo administrativo. Também foram estabelecidos critérios objetivos importantes para determinadas matérias, como as informações que deverão constar obrigatoriamente da citação, da intimação, da decisão e de seu resumo a ser publicado no sítio eletrônico do BACEN, no âmbito dos processos administrativos sancionadores. Ainda, a Circular nº 3.857 estabelece prazos que devem ser observados na condução desses processos.
Em relação aos Termos de Compromisso, a circular apresentou os requisitos para a aceitação desse instrumento, definindo que a proposta poderá ser apresentada antes da instauração do processo administrativo sancionador e tramitará em autos apartados, bem como a sua inaplicabilidade nos casos em que sejam verificadas infrações graves relacionadas ao cumprimento das obrigações contidas na Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998. 
Ainda, a Circular nº 3.857 estabeleceu critérios importantes aplicáveis aos acordos administrativos em processo de supervisão, como, por exemplo, o prazo para a decisão do BACEN quanto à aceitação do acordo, a elaboração do histórico de conduta pelo próprio BACEN e os requisitos que devem constar do histórico e do acordo a ser firmado com a autarquia.
Além da Circular nº 3.857, as Portarias acima citadas trazem importantes disposições atinentes ao processo administrativo sancionador, aos termos de compromisso e aos acordos administrativos em processo de supervisão no âmbito do BACEN.
O processo administrativo sancionador e os termos de compromisso passam a ser analisados e julgados pelo COPAT, que terá como membros titulares os Chefes de Gabinete do Diretor de Organização do Sistema Financeiro (DIORF) e do Diretor de Fiscalização (DIFIS), bem como o Chefe do Departamento de Controle e Análise de Processos Administrativos Sancionadores (DECAP). Em suas ausências e impedimentos, os referidos membros titulares do COPAT serão substituídos, respectivamente, pelos Chefes dos Departamentos de Regime de Resolução (DERES), de Gestão Estratégica, Integração e Suporte da Fiscalização (DEGEF) e de Organização do Sistema Financeiro (DEORF). Por sua vez, o COAPS terá como membros os Chefes dos Departamentos de Supervisão Bancária (DESUP), de Supervisão de Conduta (DECON), de Supervisão de Cooperativas e de Instituições Não Bancárias (DESUC), do DEGEF e do DECAP. 
No caso de a proposta de acordo administrativo em processo de supervisão versar sobre tema de competência de unidade do BACEN que não faz parte do COAPS, o ocupante da função de chefe dessa unidade participará, como membro, da reunião em que a proposta for apreciada.
Integrará também o COPAT e o COAPS, sem direito a voto, um representante da procuradoria geral do BACEN com o fim de prestar assessoramento jurídico aos membros desses comitês, quando solicitado, e opinar sobre as matérias afetas à competência do COPAT e do COAPS, sempre que entender necessário.
Apesar de ainda haver matérias que necessitam de regulamentação, principalmente a definição das chamadas “operações de crédito vedadas”, é elogiosa a postura adotada pelo BACEN de dialogar com as instituições de representação dos participantes do mercado e colocar em vigor com bastante brevidade o arcabouço regulamentar que viabiliza a implementação dos instrumentos de enforcement introduzidos pela Lei nº 13.506.
Podemos afirmar que o BACEN está preparado do ponto de vista jurídico para as inovações trazidas pela Lei nº 13.506. O mercado aguarda com muita expectativa a regulamentação da referida lei pela CVM. 
Para que os instrumentos de enforcement trazidos pela nova lei sejam efetivamente implementados, é preciso coordenar a atuação do BACEN e da CVM com outros órgãos da administração federal, especialmente o Ministério Público, na intersecção de suas atuações, quando as infrações trazem consequências na esfera penal.
As inovações trazidas pela Lei nº 13.506 serão testadas na prática. Esperamos que o enforcement financeiro no Brasil seja desenvolvido à altura do tamanho e sofisticação de nossos mercados.

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JOTA

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