Tributário
A limitação temporal para compensação de créditos tributários decorrentes de decisão judicial
Passados seis anos do julgamento da famosa “tese do século”, que fixou a tese de repercussão geral do tema 69 (“o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”), muitos contribuintes se encontram, atualmente, diante de um novo desafio: não perder seus créditos. Com o referido julgamento, lá […]
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