Pedro Gabriel Romanini Turra

Yago Aparecido Oliveira Santos

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2.724/2022, que trata do regime dos Planos de Outorga de Opção de Compra de Participação Societária - Marco Legal do Stock Options. Segundo a Agência Senado<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>, o autor do PL, senador Carlos Portinho (PL-RJ), explicou que os planos de outorga de opção de compra de participação societária passaram a ser utilizados na década de 1980 no país, muitas vezes por subsidiárias de empresas americanas que já adotavam a prática nos Estados Unidos. O objetivo do projeto é reduzir a insegurança jurídica que vigora sobre o assunto, contemplando também a questão tributária, matéria que é discutida de forma recorrente em vias administrativas e judiciais. 
 Atualmente, um dos maiores desafios das empresas de tecnologia, as “startups”, é a retenção de talentos. Analisando o disposto na LC 182/21, o Marco Legal das Startups, mais especificamente em seu artigo 4º, “são enquadradas como startups as organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados.” Por conta dos riscos envolvidos na operação recente, se torna desafiador reter talentos em face das grandes corporações.
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 O desafio que se impõe é: como uma empresa de operação recente pode competir com grandes multinacionais quando o tema é estímulo para os colaboradores? A resposta é atravessada pelos planos de stock options. 
 Como o próprio artigo 3º do PL menciona, o plano de opções tem como objetivo fornecer às empresas mecanismos de incentivo de longo prazo de engajamento de pessoas naturais, sejam eles trabalhadores, terceirizados ou colaboradores, os quais mantenham relações com a sociedade, a atuarem em prol do crescimento e de seus resultados.
<h3 align="justify">A natureza jurídica das stock options</h3>
 A motivação desses planos é atrair e reter pessoas por médio/longo prazos, de modo a permitir a participação no sucesso da entidade mediante a democratização do capital. O plano de outorga do direito de comprar ações a funcionários e administradores está previsto na lei brasileira contido, sob a denominação de opção de compra de ações, na Lei nº 6404/76, Lei das Sociedades por Ações. Os dispositivos que tratam do tema são: o artigo 166, III que dispõe poder o capital social ser aumentado pela conversão em ações de opções de compra; e o artigo 168, § 3º que autoriza ao estatuto da companhia que haja a possibilidade de outorga de opção de compra de ações aos administradores, empregados e prestadores de serviço.
 A prática é bastante conhecida e se desenvolve por meio de contratos que estabelecem os termos e condições para que os colaboradores que mantenham relações com a sociedade possam adquirir, deter ou alienar as suas respectivas participações societárias. No dispositivo inicial do PL, a opção de compra é conceituada como um “instrumento representativo da outorga de um direito a um terceiro outorgado, correspondente à possibilidade de livre aquisição de uma quantidade determinada de ações ou quotas da outorgante em data futura por preço determinado na celebração do contrato respectivo”. Esse contrato poderá ser atualizado monetariamente com base na variação em um índice de preços a ser especificado, como IPC-A ou IGP-M.
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 Os debates mencionados na seara tributária no início do texto se dão sobre a classificação da natureza desse arranjo, se é remuneratória ou mercantil. O PL, nesse sentido, no parágrafo único do artigo 2º, classifica como natureza exclusivamente mercantil, afirmando que “não se incorpora ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista, previdenciário ou tributo”. Essa previsibilidade reduziria um grande volume de litígios.
<h3 align="justify">Requisitos</h3>
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2.724/2022, que trata do regime dos Planos de Outorga de Opção de Compra de Participação Societária - Marco Legal do Stock Options. 
 Um dos maiores desafios para o estabelecimento dos referidos incentivos se dá na definição dos critérios e requisitos necessários para a concessão desses benefícios. Desse modo, o projeto, em seu Art. 4º, estabelece que: “o Plano de Opção deve definir de forma específica quem serão os seus beneficiários, bem como estipular os termos, condições e prazos relacionados à outorga do direito a aquisição de ações, exercício da opção e à própria aquisição das ações.”
 Portanto, com a aprovação do PL, na atividade dos advogados e advisors que estiverem atuando na preparação dos instrumentos que concederão os benefícios, será essencial a observância dos critérios previstos. 
 Se aprovado, para solucionar essas questões, o artigo 9º, do PL, estabelece os requisitos, conforme abaixo:
“I – o número de opções ou ações que o beneficiário terá direito de adquirir ou subscrever com o exercício das opções;
II - o prazo no qual o beneficiário poderá exercer a sua opção da participação societária;
III – o preço por opção e/ou pelo seu exercício para a efetiva aquisição da participação societária, de acordo com o estabelecido no Plano de Opções.
IV – eventual período de indisponibilidade para venda de ação ou quota a partir do exercício de uma opção outorgada (lock up<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a>).
V – possibilidade de a empresa recomprar dos beneficiários as opções ou ações adquiridas, de acordo com as condições previamente previstas no Plano de Opções, respeitada a autonomia da vontade das partes contratantes.”
 Serão requisitos básicos o número de ações ou opções, o prazo de exercício, o preço, o lock up e a possibilidade de recompra pela empresa concedente. Nesse sentido, haverá um amparo para a construção de documentos jurídicos com maior solidez e previsibilidade. 
 O texto ainda enfatiza como marco temporal o momento do efetivo exercício de uma opção outorgada, em que há a concretização da aquisição efetiva da participação societária. Com esse ato, passará a deter todos os direitos e privilégios inerentes à condição de sócio. O beneficiário, a depender do estabelecido no plano, poderá exercer suas opções de forma total ou parcial. 
 Consolida-se, via legislação, da prática de mercado, que consiste no pagamento de um preço de exercício da opção e/ou preço de aquisição da opção. Tal valor será pago pelos beneficiários na forma a ser determinada pela empresa no documento, sendo um ponto essencial para a elaboração da esfera documental. 
Os requisitos do PL, por sua vez, não são isentos de críticas. O primeiro deles é a definição de um prazo mínimo para o exercício do direito, de 12 meses, disposto no art. 2º, II. Questiona-se a razão para a imposição de um prazo mínimo para o exercício do direito, ao tratar-se de um contrato com natureza mercantil, composto por partes em um equilíbrio informacional, que, em tese, podem dispor de um prazo inferior para atender aos interesses que consubstanciam o negócio.
Outra zona de insegurança do PL refere-se às consequências da inobservância de algum dos requisitos indicados no artigo 9º, tal qual a indicação da eventual existência de um período de lockup ou o direito de recompra pela empresa. Como a locução utilizada no artigo 9º supõe que o contrato deverá prever os pontos acima elencados, a sua inobservância resultaria em anulação ou ineficácia do contrato? Ora, se o contrato não prevê um lockup ou um direito de recompra pela empresa, presume-se que inexiste declaração de vontade das partes nesse sentido, excluindo do negócio jurídico a previsão de tais pontos. 
Outro ponto crítico do PL é a previsão contida em seu artigo 16, que afirma que salvo se houver o aceite da sociedade, o beneficiário somente poderá alienar as suas ações ou cotas após transcorridos 12 meses do exercício da opção. Evidentemente, essa previsão é um contrassenso à autonomia privada das partes, criando ao sopro legislativo um lockup ou restrição à alienação de participações sociais obrigatórios, cujo reflexo inexiste em outras legislações societárias. 
<h3 align="justify">Conclusão</h3>
 Segundo pesquisa realizada pela consultoria LHH com 1.502 gestores do alto escalão nos Estados Unidos, Austrália, Canadá e Reino Unido<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">3</a>, a atração e retenção de talentos é um dos principais desafios da gestão das empresas. Observadas as inconsistências, é evidente a relevância em se aprovar um Projeto de Lei que enfrente esse assunto, afastando litígios complexos e garantindo mais segurança jurídicas nesses movimentos, ainda mais sendo a retenção dos talentos um dos principais desafios das empresas no mundo. Com maior segurança jurídica e uso dessa ferramenta, haverá atratividade no mercado competitivo e desenvolvimento econômico para nosso país. 
Contudo, uma reflexão ponderada deve ser realizada em relação ao PL 2.724/2022, sobretudo diante da interferência não razoável na autonomia privada, ao impor aos contratantes requisitos que podem não ser adequados aos interesses que gravitam sobre aquele negócio.
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<div id="sdfootnote1">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/12/06/projeto-estabelece-regras-para-compra-de-participacao-societaria Acesso em 02 de janeiro de 2024
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<div id="sdfootnote2">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a> Trata-se de um mecanismo comum no direito societário e consiste em um bloqueio ou indisponibilidade, ou seja, mecanismos utilizados pela sociedade empresária para limitar ou impedir a venda/alienação de ações.
</div>
<div id="sdfootnote3">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a> https://valor.globo.com/carreira/noticia/2023/11/21/os-maiores-desafios-do-alto-escalao.ghtml Acesso em 15 de janeiro de 2024.
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JOTA

Particularidades do Projeto de Lei 2.724/2022

O desafio da retenção de talentos e a regulação dos planos de stock options

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2.724/2022, que trata do regime dos Planos de Outorga de Opção de Compra de Participação Societária  -  Marco Legal do Stock Options.