Gabriela Rondon

Foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 241, a qual prevê nova regra para os gastos públicos dos próximos 20 anos: o limite das despesas de um ano será o valor do gasto efetuado no ano anterior, apenas corrigido pela inflação. Em outros termos, isso significa que o orçamento público permanecerá com valor real idêntico por duas décadas.
A proposta tem um déficit democrático de fundo. Encaminhada por um governo não-eleito, não foi tema de campanha nem posta no amplo debate político. Uma reforma constitucional que interfere em todos os gastos sociais e modifica as condições de possibilidade da efetivação de políticas públicas que garantem direitos previstos constitucionalmente exige publicidade, confronto de propostas e deliberação refletida. É o exato oposto do que aconteceu na última semana.
A rapidez com que a PEC foi apresentada e aprovada é inversamente proporcional à permanência de seus efeitos. Para uma população que cresce e envelhece, é previsível a necessidade de aumento dos investimentos em saúde e educação públicas, para cuidar dos novos idosos ou garantir a formação de jovens mais qualificados. A PEC impõe obstáculos reais às duas coisas. Em tempos de epidemia do vírus zika, ainda vale perguntar: como não prever o aumento de gastos sociais, seja com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para cada nova criança afetada, seja para as crescentes demandas de saúde, educação e políticas de inclusão que serão exigidas? Para um Estado comprometido com o justo, esses não são investimentos adiáveis.
Outra preocupação que traz a proposta é sobre o possível achatamento do salário mínimo, já que um dos substitutos ao texto inicial da PEC propõe, como uma das sanções ao descumprimento do teto orçamentário, o veto ao aumento do salário acima da inflação. Os benefícios previdenciários e o BPC, que têm valores vinculados ao salário mínimo por regra constitucional, seriam também afetados. Ou seja, do investimento em educação e saúde à assistência social, as políticas mais relevantes de distribuição de renda e diminuição de desigualdades estão ameaçadas pela aprovação da emenda.
Discutir seriamente o orçamento público é discutir como um Estado pode garantir as condições de exercício de direitos sociais. O congelamento dos gastos não é única opção de gestão fiscal, aumento da arrecadação ou auditoria da dívida pública são outras saídas possíveis e não enfrentadas pelo governo. Os partidários da PEC 241 travestem seu discurso de técnico e acusam a oposição de serem “contra o Brasil” para esconder uma decisão política que não passou pelos espaços legítimos de discussão nem foi aprovada pelas urnas como projeto político para o país. A proposta se aproveita da crise de descrença no sistema político para fazer passar emenda constitucional como se fosse exigência de lei matemática: mas não podemos nos esquecer, qualquer proposta que tente esconder seu caráter político é enganadora e, ao bloquear o debate, profundamente antidemocrática.

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JOTA

Rapidez com que a PEC foi apresentada e aprovada é inversamente proporcional à permanência de seus efeitos

O déficit democrático da PEC 241

Rapidez com que a PEC foi apresentada e aprovada é inversamente proporcional à permanência de seus efeitos