Roberto Quiroga

O governo agiu corretamente ao entrar com <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/lula-entra-com-acao-no-supremo-para-manter-decretos-do-iof">ação no STF para discutir a constitucionalidade do decreto legislativo</a> que suspendeu os decretos presidenciais que criaram novas hipóteses de cobrança do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/iof">IOF</a>. 
Isto porque os decretos editados pelo governo são atos privativos do presidente da República, conforme estipula a Constituição, e só podem ser suspensos por um decreto legislativo, desde que exorbitem o poder regulamentar, o que não ocorreu por parte do governo. Tal intromissão do Congresso é uma afronta ao princípio da independência dos Poderes.
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A independência dos Poderes é fundamental num Estado de Direito. Cada Poder exerce sua função que lhe foi atribuída pela Constituição de forma independente e autônoma. Dessa forma, as funções de cada um dos Poderes são exercidas sem usurpação da função do outro. Por intermédio do recente Decreto Legislativo 176/25, o Congresso avançou de forma indevida nas funções do Executivo. 
Em outras palavras, o fato de o Legislativo discordar do conteúdo e mérito dos decretos presidenciais não é razão para que os efeitos de tais decretos sejam suspensos. Ainda que os decretos presidenciais tenham algum vício de constitucionalidade, como ocorre no caso do IOF sobre risco sacado, o Congresso não pode, por intermédio de decreto legislativo, suspendê-los. 
No caso, o vício de inconstitucionalidade deve ser reprimido por ação judicial própria junto ao STF e não por decreto legislativo. Seria válida a suspensão dos decretos presidenciais se estes tivessem tratado de matéria alheia à sua competência. Caso que não ocorreu. 
Ademais, discutir se o IOF é um tributo que, na essência, não se destina a arrecadar (função extrafiscal) não é motivo para utilização de decreto legislativo. Tais discussões são matérias de mérito e não se enquadram no conceito de exorbitância do poder regulamentar, fato este que legitimaria a edição de um decreto legislativo. 
O que se quer ressaltar é que os decretos presidenciais que criaram novas regras do IOF não extrapolaram os poderes regulamentares e, portanto, devem ser mantidos, ficando clara a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo 176/25 editado recentemente pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/congresso-nacional">Congresso Nacional</a>.
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É bom que se diga que se fosse sempre possível editar decretos legislativos contra decretos presidenciais por discórdia quanto ao seu mérito, o disposto no artigo 84 da Constituição, que outorga poderes regulamentares ao Executivo, seria letra morta.
Apenas e tão somente nas hipóteses de extrapolação dos poderes regulamentares (competência) é que se admite o exercício, por parte do Congresso, do disposto no artigo 49 da Constituição, que trata da edição de decretos legislativos.
Agora que a <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/sem-acordo-entre-congresso-e-governo-moraes-decidira-impasse-sobre-iof-no-stf">conciliação pretendida por Alexandre de Moraes não deu certo</a>, o STF terá que se posicionar e impedir que o Legislativo usurpe as funções de outros Poderes. Eventual inconstitucionalidade quanto ao mérito dos decretos presidenciais, se houver, discute-se no Judiciário e não por decreto legislativo.

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JOTA

Separação de Poderes e limites constitucionais do Congresso na suspensão de atos do Executivo

O decreto do IOF e o STF

Separação de Poderes e limites constitucionais do Congresso na suspensão de atos do Executivo no caso do IOF