Luis Felipe Dalmedico Silveira

Mariane Ferri

Renan Gonçalves de Godoy

O <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12091.htm">Decreto 12.091</a>, publicado em 3 de julho de 2024, instituiu a Rede Federal de Mediação e Negociação, denominada Resolve, que tem por finalidade organizar, promover e aperfeiçoar o uso da autocomposição de conflitos no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal.
A nova regulamentação se baseia na premissa de que a mediação e a negociação são instrumentos essenciais para aprimorar a gestão e a implementação de políticas públicas, destacando a viabilidade de sua aplicação no dia a dia da Administração Pública federal, o que contribui para a diminuição de conflitos jurídicos. O incentivo à conciliação e à composição em torno de interesses da Administração Pública foi dado, inicialmente, pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13655.htm?origin=instituicao">Lei 13.655/2018</a>, que promoveu diversas alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Lindb">LINDB</a>).
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A criação do Resolve marca um progresso importante na gestão de conflitos, incentivando uma cultura de resolução autônoma e trazendo vantagens reais para a sociedade em geral.
Embora haja certa semelhança, há distinção prática entre esses dois institutos. A mediação é a atividade técnica exercida por terceiro imparcial, sem poder decisório, que auxilia e estimula a identificação e o desenvolvimento de soluções consensuais para a controvérsia. Por outro lado, a negociação é a busca da autocomposição mediante interlocução direta entre os envolvidos, sem qualquer intervenção de terceiro como auxiliar ou facilitador.
Nos termos do decreto, o Resolve será composto por algumas estruturas e entidades, que são indispensáveis a segurança jurídica nas tratativas, dentre elas estão: (i) Órgão Superior – Comitê Gestor; (ii) Órgão Central – <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/AGU">Advocacia-Geral da União</a>; (iii) Unidade Setoriais de Mediação; (iv) Unidades Setoriais de Negociação e (v) Pontos Focais Designados.
O Comitê Gestor assumirá um papel de destaque, como responsável por promover, apoiar e acompanhar a implementação da rede completa. A AGU, por sua vez, atuará como o órgão central do Resolve, coordenando as unidades setoriais de mediação e negociação.
As expectativas estão altas. Os especialistas preveem que a criação do Resolve possibilitará maior celeridade para a resolução de questões que envolvam a administração pública – um conhecido demandante em sede judicial -, que é, de longe, a maior dor do setor. Por isso, deve se tornar um facilitador de resolução de conflitos, oferecendo alternativa segura e eficaz, com baixo nível de onerosidade, se comparado aos litígios judiciais.
O ponto de atenção está na segurança jurídica, por isso, é indispensável a participação ativa e obrigatória da AGU nos assuntos que envolvam a União, garantindo que os acordos celebrados sejam legais e juridicamente seguros, com a intenção de proteger os interesses do poder público e, também, da sociedade.
Torna-se evidente que o uso das técnicas de mediação e negociação certamente resultará na redução substancial da quantidade de processos judiciais e administrativos, proporcionando economias processuais e de recursos públicos. Além disso, o Estado poderá direcionar suas atenções para outras atividades, o que garante aumento significativo de eficiência na implementação de políticas públicas.

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JOTA

Uma nova abordagem para a resolução de conflitos na Administração Pública

O Decreto 12.091 e o Resolve

Nova regulamentação se baseia na premissa de que a mediação e a negociação são instrumentos essenciais para aprimorar a gestão pública