Opinião & Análise

Artigo

O debate possível entre Haddad e Bolsonaro

Projetos de governo mostraram-se diametralmente opostos

Bolsonaro e Haddad agregador
Crédito: Divulgação e Agência Brasil

Não há perspectivas reais de um debate presencial entre Haddad e Bolsonaro para discutir o futuro do Brasil. Por isso, propõe-se a comparação e análise sistemáticas das propostas de governo apresentadas oficialmente por ambos os candidatos à presidência.

Este é o “debate possível”, enquanto se espera o desfecho do segundo turno da polarizada eleição para Presidente da República de 2018. Apresenta-se, a seguir, um contraste quantitativo e qualitativo buscando a maior fidelidade às proposições apresentadas pelos candidatos em seus sites oficiais1.

Quantitativamente, na análise de termos-chave para democracia, depreendeu-se o uso ínfimo ou nulo destas palavras por ambos os candidatos à presidência. O primeiro termo de busca, direitos humanos, foi empregado pela proposta de Fernando Haddad 19 vezes, enquanto o plano proposto por Jair Bolsonaro utiliza-se apenas 1 vez do termo. Quanto aos direitos ou direito, a segunda chave de busca, os termos podem ser encontrados por 125 vezes no plano proposto por Fernando Haddad e 9 vezes por Jair Bolsonaro.

Destaca-se que o plano de Jair Bolsonaro, na única vez que cita os direitos humanos, refere-se à priorização dos direitos das vítimas. Distintamente, embora com apenas 19 citações, o plano de Haddad compromete-se com a democracia ao propor uma refundação democrática que coloque no seu centro um novo e mais avançado compromisso com a promoção da defesa de direitos do povo brasileiro, entendendo democracia e direitos humanos como interdependentes.

A ausência de um debate a respeito dos direitos fundamentais, previstos na Constituição de 1988, é preocupante uma vez que o Poder Executivo, nas vestes de Presidente, está sujeito aos direitos previstos. Tais direitos são imprescindíveis, sem entrar em profundas elucubrações teóricas, ao menos, por três motivos:

1 – Limitam o Poder Executivo e o Poder Legislativo contra eventuais arbitrariedades que possam cometer contra os indivíduos, bem como condicionam a interpretação do Poder Judiciário, consagrando o limite razoável aos três poderes;

2 – Traçam finalidades que devem ser atingidas pelo Estado, e em particular pelo Poder Executivo que é responsável por gerir um aparato burocrático que formulará e implementará políticas públicas;

3- Constituem os pressupostos para o diálogo e cooperação democrática entre as pessoas para que o Estado seja Democrático de Direito, bem como a sociedade e o mercado tratem as pessoas como livres e iguais na realização dos seus projetos de vida.

Do ponto de vista qualitativo, o critério foi o catálogo de direitos do Título II da Constituição de 1988, que completou 30 anos agora em 05 outubro de 2018. Pode-se, assim, comparar as semelhanças e diferenças entre ambos programas. A Constituição brasileira é compromissória. Prevê correntes ideológicas de espectros variados, desde as mais liberais até as correntes mais sociais. Dessa forma, o critério é plural o suficiente para atender a necessidade de se informar tanto do eleitor liberal quanto do social-democrata. Vale, por isso, o esforço para transcender a polarização para conseguir ler e ouvir verdadeiramente as propostas que estão sendo feitas.

Por tal motivo, buscou-se nos dois programas as propostas que envolvessem liberdade (CF, art. 5, VI, IX, XLI), igualdade (CF, art. 5, caput e I), segurança (CF, arts. 6 e 7, XXII), propriedade (CF, art. 5, XXII e art. 170, III), direitos sociais (CF, arts. 6, 7. 8, 9, 10 e 11), educação (CF, arts. 205 a 214), saúde (CF, arts. 196 a 200), moradia (CF, art. 23, IX), assistência social (CF, arts. 150, VI, c, 203 e 204), direitos trabalhistas (CF, art. 5º, XIII e art. 22, I), direitos políticos (CF, arts. 14 e 16), direitos humanos no plano internacional (CF, art. 84, VIII) e, por fim, o poder judiciário e garantias dos direitos humanos (CF, art. 4º, II, art. 5º, art. 109, §5º e ADCT, art. 7).

Considerações particulares sobre os candidatos em si e sobre os seus partidos sobre as eleições de 20182 foram evitadas. Repudiou-se o discurso do ódio, execrou-se as fake news, os memes, correntes de whatsapp e posts exagerados de facebook e, por fim, pretendeu-se contribuir para um debate público sobre a política, com base em propostas e não em convicções, ofensas ou piadas.

Ao final do contraste quantitativo e qualitativo dos dois planos de governo, realiza-se uma análise crítica de ambos.

Liberdades

No plano de Fernando Haddad destaca-se por duas vezes. A primeira delas é quando a liberdade é colocada como pressuposto democrático na garantia da liberdade de expressão. O programa elabora o que se convencionou chamar “Programa Brasil 100% online”, uma proposta de investimentos na rede de banda larga no país.

O plano de Jair Bolsonaro menciona, por duas vezes, a expressão. A primeira delas ao definir a liberdade individual de escolhas afetivas, políticas, econômicas ou espirituais. A segunda refere-se à liberdade de expressão. Em ambas as vezes, há meramente a segurança de garantia da liberdade, sem qualquer tipo de explicitação do tema.

Igualdade

O programa do candidato Jair Bolsonaro não trata sobre a igualdade.

A proposta de Fernando Haddad trata da igualdade, dedicando-se a sua dimensão substancial a partir dos grupos vulnerabilizados, como as mulheres, negros, indígenas, LGBTI e pessoas com deficiência.

O primeiro deles, ao afirmar o combate ao racismo e ao machismo como estratégico na construção da democracia que almeja em seu governo, demonstrando políticas para igualdade de gênero e políticas de igualdade racial no Sistema Nacional de Direitos Humanos, implementado a partir de uma conferência nacional popular de direitos humanos, que integre e promova direitos de todos os setores de luta. Além disso, propõe-se a consolidação da já aprovada PEC das Trabalhadoras Domésticas e a busca por igualdade entre gêneros, na desconstrução das relações patriarcais e machistas, visando a expansão dos direitos das mulheres e dos bebês, ampliando o valor e o tempo do seguro desemprego para gestantes e lactantes. No que concerne à política, afirma a igualdade de gênero ao viabilizar a participação direta com a criação do Ministério das Mulheres. Por fim, a retomada das políticas implementadas nos governos Lula e Dilma para o enfrentamento da violência contra a mulher.

No tocante à promoção de igualdade racial e a garantia de direitos civis, econômicos, sociais, culturais e ambientais dos povos indígenas e negros, o programa de Haddad confere prioridade estratégica. Na prática, convenciona, será realizado o enfrentamento às práticas de racismo institucional e ao genocídio dos povos originários por meio de um conjunto de políticas nas áreas de administração direta, autárquica, fundacional e das empresas estatais articuladas. Outras propostas para viabilizar a igualdade de raça, tais como a implantação do quesito de cor no atendimento à saúde, participação do Ministério da Promoção da Igualdade Racial, medidas de valorização dos negros e negras para a equiparação salarial, aumento da presença desses grupos nas instâncias de decisão do Poder Executivo também são suscitadas.

Quanto aos grupos LGBTI+, o programa de Fernando Haddad dispõe sobre as garantias com prioridade para as pessoas em situação de pobreza, garantindo a realização de esforços para a superação da violência contra o grupo vulnerabilizado em propostas como a criminalização da LGBTIfobia e a criação da Rede de Enfrentamento à Violência contra LGBTI+, articulando órgãos federais, estaduais e municipais para a implementação de políticas de orientação sexual e identidade de gênero. Há, ainda, o investimento na saúde integral desse grupo e a educação voltada para a diversidade, criação e implementação de políticas públicas que resistam à mortalidade dos transexuais e a criação de um programa que garantirá bolsas de estudos para que transexuais e travestis concluam o ensino fundamental e médio, com formação profissional.

O programa ainda trata de políticas públicas que consolidem as obrigações decorrentes da ratificação da Convenção sobre os Direitos de Pessoas com Deficiência e da aprovação da Lei Brasileira de Inclusão, tais como investimento em pesquisa, garantias de ações integradas para o acesso à políticas de assistência social, atenção à saúde, habitação, formação profissional e acesso a empregos, ações de acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos transportes, comunicações, atitudinais e tecnológicas, bem como a adoção de medidas para eliminar a discriminação.

Segurança

O programa de Fernando Haddad aborda o tema da segurança, a princípio, ao conformar que a vida será a principal meta da União na área de segurança pública. As propostas das quais se trata perpassam a priorização do Plano Nacional de Redução de Homicídios, uma nova política de drogas pela Polícia Federal com a responsabilidade do enfrentamento ao crime organizado. A recuperação do Plano Nacional de Desenvolvimento para um novo modelo de desenvolvimento nacional é indicada, sem o apontamento de ações específicas para a modernização da estratégia de defesa nacional.

O investimento na tecnologia das Forças Armadas também é pontuado no plano de Haddad, tal como a proteção das fronteiras. A Base Industrial e Tecnológica de Defesa é uma das políticas que se pretende adotar, dentre outras como o submarino de propulsão nuclear, o Sistema de Foguetes, etc. Ademais, a prioridade do plano far-se-á na redução das mortes civis violentas a partir do fortalecimento do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança Pública, a partir do qual serão adotas políticas intersetoriais que deem qualidade e promovam segurança, especialmente aos grupos vulnerabilizados.

O plano de Jair Bolsonaro, por sua vez, propõe a política de tolerância zero com o crime, com a corrupção e com privilégios, limitando-se a afirmar esse combate, sem a descrição de um plano que consolide. Ademais, o programa de Jair aborda sobre o uso de armas, sem falar de liberação para o uso ou porte.

Além disso, propõe políticas para a redução de homicídios, roubos, estupros e outros crimes, quais sejam o investimento em equipamentos, tecnologia, inteligência e capacidade investigativa das forças policiais, conformar a prisão acabando com a progressão de penas e saídas temporárias. Deixa subentendido ou flerta com uma participação mais sistemática das Forças Armadas nos programas de Segurança.

O plano de Jair Bolsonaro também aborda a redução da maioridade penal, a reformulação do Estatuto do Desarmamento, garantindo a Legítima Defesa de terceiros. A capacitação de policiais, que serão protegidos em sua salvaguarda jurídica garantida pelo Estado através de um excludente de ilicitude. Fala-se também na tipificação de invasões de propriedades rurais e urbanas como terrorismo.

Propriedade

No programa de Haddad, propõe-se a adoção de tecnologias verdes, flexíveis e inteligentes, investimento em ciência, tecnologia e inovação nas universidades, institutos e centros de pesquisa. Propõe, em diversos momentos, o investimento numa gestão sustentável em diversos aspectos naturais. À reforma urbana propõe-se consolidação na estruturação e manutenção do programa Minha casa minha vida, integrando-o às áreas metropolitanas. A vida no campo também compreenderá políticas desse governo, quais sejam na produção saudável de alimentos com prioridade da agricultura familiar, gerando emprego e renda no campo, evitando o êxodo rural e diminuindo a influência da agroindústria.

O programa aborda a promoção da reforma agrária, titulação das terras quilombolas, demarcação das áreas indígenas e dos direitos ribeirinhos, extrativistas, dentre outros. O enfrentamento da violência no campo com a articulação de órgãos públicos também é tratado.

Quanto ao direito à propriedade, o programa de Jair Bolsonaro não contém informações amplas sobre políticas públicas definidas para o tema. Entretanto, afirma que as invasões de terras serão tipificadas como terrorismo e a promoção da defesa abstrata da propriedade privada.

Educação

O programa de Fernando Haddad pretende-se completo no que convencionou Projeto de Nação. A principal medida é a revogação da reforma proposta pelo governo Temer que limita os gastos da educação pública. É mencionado o termo, afirmando a ampliação do acesso à educação, garantia de permanência e melhoria no ensino, por meio de políticas públicas de manutenção e ampliação do Bolsa Escola, do Por Uni, da reformulação do sistema de cotas e de propostas de viabilização do acesso à educação pela população em geral.

No tocante à educação, o programa de Jair Bolsonaro trata de alguns temas, embora sem discorrer pormenorizadamente sobre as políticas públicas. Primeiramente, fala-se da educação atrelada à segurança nacional, consagrada em um plano de dois anos de colégio militar em todas as capitais do Estado.

Em segundo lugar, repete diversas vezes a mudança do conteúdo do ensino, sem doutrinação e sem sexualização precoce, priorizada a educação básica e o ensino médio e técnico. A educação à distância também é abordada como um instrumento importante para a educação nas áreas rurais.

Por fim, propõe a integração entre os sistemas de educação, ditos hoje polarizados, é abordada no que tange à estratégia de integração que promova diagnósticos precisos dos estudantes e da qualificação dos professores. Propõe que as universidades públicas são abordadas no sentido de estímulo do empreendedorismo.

Saúde

Haddad, quanto à saúde, reafirma o compromisso com o SUS e a implantação do sistema de forma universal para garantir o direito à saúde. Os programas Mais Médicos, Saúde da Família, SAMU e Farmácia Popular terão novamente o apoio da União, além da integração com estados e municípios. Propõe o prontuário eletrônico. O programa retoma, ainda, às redes de atenção psicossocial e a rede de atenção às pessoas com deficiência, estruturando, por fim, um sistema de transporte sanitário para locomoção adequada e segura dos pacientes aos serviços especializados.

Quanto à saúde, Jair Bolsonaro vincula novamente a atuação das Forças Armadas para a garantia de saúde nas áreas remotas do país. Nesse sentido, propõe-se a integração do Prontuário Eletrônico Nacional Interligado, uma base informatizada de informações de saúde nos postos, ambulatórios e hospitais, facilitando o atendimento. Haverá, ainda, um Credenciamento Universal dos Médicos, de forma que todos os profissionais da saúde sejam utilizados pelo SUS, ampliando o acesso à rede. Os médicos do programa Mais Médicos deverão credenciar-se pelo revalida. Há plano de estabelecer programas neonatais em todo o país e a inclusão dos profissionais de educação física no programa Saúde da Família.

Moradia

Quanto à moradia, novamente o programa de Jair Bolsonaro se omite.

Já o programa de Fernando Haddad promove uma repaginação do programa Minha casa, minha vida, de forma que seja ferramenta de uma nova política urbana.

Assistência Social

Quanto à assistência social, o programa de Fernando Haddad propõe a ampliação da política nacional de segurança alimentar e nutricional, combate à desnutrição infantil sem propor políticas públicas claras. Além disso, fala-se de acesso pleno da população aos bens e serviços culturais por um Sistema Único da Assistência Social.

O programa do Bolsonaro é omisso.

Direitos Trabalhistas

Quanto aos direitos trabalhistas, Fernando Haddad, por sua vez, propõe a utilização de meios democráticos, quais sejam referendos e plebiscitos, para a revogação da Emenda Constitucional 95. Pretende, já nos primeiros meses de mandato, implementar o Programa meu emprego de novo, para ampliar o crédito e gerar novas oportunidades de trabalho, priorizando a juventude. Além disso, destacam-se ações como a retomada imediata das obras paradas no país, investimentos na Petrobras, Programa minha casa minha vida, reforçar os investimentos no Bolsa Família, criação do programa dívida zero, dentre outas iniciativas.

Já o programa de Jair Bolsonaro afirma que fará ajustes para a redução da inflação e a geração de empregos. Afirma também a entrada do jovem no mercado de trabalho, sem afirmar políticas específicas para tal. Conclui que o contrato individual prevalecerá sobre a CLT. Pode-se dizer que, a despeito dessas afirmações, que o plano é omisso também nesse ponto quanto as políticas públicas para área.

Direitos Políticos

Quanto aos direitos políticos, o programa de Haddad reafirma a participação popular nas decisões do governo não apenas no momento das eleições.

O programa do Bolsonaro não trata sobre o tema. Poderia ter enfatizado que adotará um modelo de democracia representativa, centrada no Parlamento e no voto. Não o fez.

A omissão desse último programa nesse tema é extremamente preocupante para a jovem democracia brasileira, tendo em vista o passado de ditadura civil-militar do Brasil e a equipe constituída por militares e generais, montada pelo candidato.

Direitos Humanos e suas garantias

Quanto aos Direitos Humanos no Plano Internacional, o plano do Haddad fala da superação da pobreza, à inclusão social, à efetividade dos direitos básicos da cidadania, propondo respeito as garantias judiciais destinadas à proteção dos direitos declarados na Constituição de 1988, tanto pelo Poder Judiciário, quanto por organismos internacionais como a Organização dos Estados Americanos.

O programa de Jair Bolsonaro propõe um redirecionamento da política dos direitos humanos, priorizando a defesa das vítimas da violência, embora não esclarece em mais detalhes como tal redirecionamento seria feito. Especificamente quanto ao Poder Judiciário e Garantias dos Direitos Humanos no plano interno ou internacional, o programa do Bolsonaro é omisso.

Apontamentos finais. Uma análise crítica.

Em linhas gerais, os projetos de governo mostraram-se diametralmente opostos. O de Haddad apresenta uma pauta que pode ser relacionada ao Estado Social quando retrata políticas públicas para efetivação dos direitos que conforma. A despeito da qualidade das propostas, é possível definir o que é exposto de modo razoavelmente claro, de forma a realizar críticas e propostas de supressão, aperfeiçoamento ou inclusão de políticas públicas.

Já o de Bolsonaro, ainda numa visão panorâmica, apresenta, em forma de slide, um conteúdo mais associado ao campo liberal de retirada do Estado da economia, privilegiando direitos de liberdade, propriedade e segurança, ainda que mencione de forma pouco clara quais seriam as políticas públicas para efetivar tamanhas “liberdades”.

A presença da literalidade do termo “direitos fundamentais” é nula nos dois projetos. O uso de conceitos democráticos chave, tais como “direitos humanos” e “Constituição”, fica aquém do almejado em ambos. Essa baixa integração é sintomática de um Poder Executivo agigantado e hipertrofiado, que se acostumou a não se sentir limitado pelos direitos fundamentais. De todo modo, é preciso ir além da análise quantitativa desse hiperpresidencialismo para analisar criticamente sobre o conteúdo dos programas em si.

O programa de Fernando Haddad cita diversas políticas públicas governamentais para os direitos fundamentais constitucionalmente previstos para promoção da liberdade e da igualdade. Propõe, em geral, a manutenção de programas já existentes. O otimismo das propostas, porém, contrasta com uma crise econômica que se molda e consolida nos últimos anos. Além disso, o programa aborda pouco a corrupção, cujo combate é importante para evitar que se consuma os recursos de efetivação dos direitos fundamentais, especialmente nesse contexto de crise. As propostas apresentadas, por fim, são claras – goste-se ou não delas. Ao menos, existe a possibilidade de criticar e debater o que foi apresentado.

Jair Bolsonaro, em seu programa de governo, apresenta promessas vagas e sem conteúdo jurídico político determinável. Por diversas vezes, faz menção à prioridade a esse ou àquele direito, sem esclarecer os meios com os quais pretende fazer isso. A principal deficiência é a ausência, em regra, de propostas específicas de políticas públicas para efetivação de direitos fundamentais, exigidas pela Constituição de 1988. O programa não trata sequer das políticas para sobre as liberdades e sobre os direitos políticos, tampouco dos direitos trabalhistas, assistência social, moradia ou da igualdade para as mulheres, negros, indígenas, LGBTI e pessoas com deficiência.

Diante da análise, percebe-se o programa de Jair Bolsonaro com omissões em 7 de 11 dos critérios/direitos fundamentais levados em consideração. Nas raras referências às políticas públicas ou propostas mais concretas, o candidato aborda o uso das forças armadas na Educação e na saúde, bem como a mudança do tipo penal de terrorismo contra as invasões às propriedades. É preocupante o despreparo técnico do projeto ou a omissão em explicitar o plano de governo do se pretende fazer, no caso de sua eleição.

A democracia é o governo das razões e não dos sentimentos ou boa vontade. Para além das circunstâncias, a ausência de um debate presencial denso é prejudicial à deliberação, restando a análise dos expostos escritos nos sites dos candidatos. Seria essencial ouvir o debate entre ambos que possuem propostas tão diversas para o Brasil, para os direitos fundamentais e para o exercício da democracia, sobretudo, diante da avalanche de notícias falsas que se tem visto nas redes sociais e problemáticas sistemáticas dos planos de governo.

A ausência do debate presencial, somada à abordagem nula de como os direitos fundamentais serão efetivados, é preocupante em especial quanto ao plano de governo do candidato Bolsonaro. Seu plano resulta, certamente, de um trabalho em equipe. Ainda assim, não passa de uma apresentação de slides pífia. De um lado, não trata dos meios para concretizar a Constituição de 1988 nos temas fundamentais para o povo brasileiro. De outro, espera das forças armadas mais do que é o seu papel tradicional. É lamentável que não haja um debate presencial para esclarecer as falhas e omissões de cada um dos programas de governo.

Haddad

Bolsonaro

Liberdade

– Programa Brasil 100% online”, uma proposta de investimentos na rede de banda larga no país.

– Omisso

Igualdade

– Sistema Nacional de Direitos Humanos, implementado a partir de uma conferência nacional popular de direitos humanos

– consolidação da já aprovada PEC das Trabalhadoras Domésticas

– criação do Ministério das Mulheres

– Omisso

Segurança

– criminalização da LGBTIfobia

– a criação da Rede de Enfrentamento à Violência contra LGBTI+, articulando órgãos federais, estaduais e municipais

– criação de um programa que garantirá bolsas de estudos para que transexuais e travestis

– Implementar a Convenção para proteção das pessoas com deficiência

– Tolerância zero com o crime, com a corrupção e com privilégios, sem a descrição de um plano que consolide.

– Programa de Jair aborda sobre o uso de armas,com reformulação do Estatuto do Desarmamento

– Redução da maioridade penal

– Investimento em equipamentos, tecnologia, inteligência e capacidade investigativa das forças policiais

– Acabar com a progressão de penas e saídas temporárias.

– Participação mais sistemática das Forças Armadas nos programas de Segurança.

Propriedade

– promoção da reforma agraria, titulação das terras quilombolas, demarcação das áreas indígenas e dos direitos ribeirinhos, extrativistas

– Tipificação do crime de terrorismo para a invasão às propriedades privadas

– defesa abstrata da propriedade privada.

Educação

– Projeto de Nação

– Bolsa Escola

– ProUni

– Reformulação do sistema de cotas

– Um colégio militar em cada capital

– ensino sem doutrinação e sem sexualização precoce

– ampliar ensino à distância

Saúde

– Mais Médicos

– Saúde da Família

– SAMU

– Farmácia Popular

– prontuário eletrônico

– Mais Médicos deverão credenciar-se pelo revalida

– Saúde da Família. Incluir Programas de neonatais e os profissionais de educação física no programa

– Forças Armadas para a garantia de saúde nas áreas remotas do país.

– Credenciamento Universal dos Médicos

– Prontuário Eletrônico Nacional Interligado em uma base informatizada de informações

moradia

– Programa minha casa minha vida

– Omisso

Assistência social

– Investir na política nacional de segurança alimentar e nutricional e no combate à desnutrição infantil

– Acesso pleno ao Sistema Único da Assistência Social.

– Omisso

Direitos trabalhistas

– Bolsa Família

– Criação programa dívida zero

– revogação da Emenda Constitucional 95

-Programa meu emprego de novo

Omisso

Direitos políticos

Ampliar democracia participativa

– Omisso

Direitos humanos e garantias

OEA e remédios

– Omisso

2 O JOTA tem realizado uma cobertura completa a esse respeito. Confira-se: https://www.jota.info/eleicoes-2018


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