Judiciário

O debate da prescrição no STF e no TCU

Entre a segurança e a insegurança jurídica

coisa julgada
Crédito: Gervásio Baptista/SCO/STF

No último dia 19 de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a Resolução nº 344/2022, definindo prazo prescricional de cinco anos para as pretensões punitivas e ressarcitórias. A decisão pacifica anos de divergência jurisprudencial entre o TCU e o Supremo Tribunal Federal (STF). A segurança jurídica é um dos pilares do Estado […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.