Luiza Trani Mello Picanço

Com a entrada em vigor da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14905.htm">Lei 14.905/24</a>, houve uma mudança significativa nos índices de correção monetária e juros moratórios aplicados às dívidas judiciais. A nova legislação estabeleceu que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passa a ser o índice obrigatório para correção monetária de dívidas judiciais, salvo disposição legal ou acordo entre as partes. Antes dessa lei, aplicava-se o INPC, conforme entendimento do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>. Além disso, a Lei alterou a forma de cálculo dos juros moratórios legais, que agora correspondem à Taxa Selic subtraída do IPCA, trazendo um novo parâmetro em relação ao regime anterior, que envolvia discussões sobre a aplicação da Selic ou o percentual fixo de 1% ao mês.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Tenha acesso ao JOTA PRO Poder, uma plataforma de monitoramento político com informações de bastidores que oferece mais transparência e previsibilidade para empresas. Conheça!</a></h3>
A mudança levanta a seguinte questão: os novos índices poderiam incentivar o pagamento de dívidas judiciais ou, ao contrário, estimular o inadimplemento? Isso, visto que, em alguns casos, poderia ser mais vantajoso investir os valores devidos em títulos públicos, como o Tesouro Direto, ao invés de quitar a dívida. O investimento em títulos públicos, por sua vez, pode ser considerado o mais seguro do país, na medida em que é garantido pelo governo federal. Essa possibilidade de ganhos financeiros por meio de investimentos de baixo risco faz com que a comparação entre o crescimento da dívida judicial e o retorno dos investimentos seja um fator crucial para a tomada da decisão de pagar ou não a dívida judicial.
Antes, contudo, de apresentarmos os cálculos relacionados ao crescimento da dívida judicial vs. a rentabilidade dos títulos públicos pós-fixados, é necessário estabelecer algumas premissas: (i) as estimativas a seguir utilizarão valores fictícios de rentabilidade, baseados em médias históricas dos títulos públicos pós-fixados; (ii) para os cálculos dos títulos públicos, os valores serão brutos, sem impostos ou comissões; (iii) os cálculos da dívida não incluirão a multa de 10% do art. 520, §2° do CPC e, tampouco, honorários advocatícios e custas judiciais; e (iv) consideraremos que o valor da dívida judicial e o valor a ser investido é de R$ 100.000,00, com a correção monetária e juros moratórios iniciando em 01 de janeiro de 2013, e os termos finais sendo 31 de dezembro de 2013, 2018, 2020 ou 2023.
Trazidas essas premissas, iniciaremos demonstrando o crescimento da dívida judicial em três cenários distintos, considerando diferentes combinações de índices de correção monetária e juros moratórios, de acordo com os anteriores entendimentos sobre o tema, assim como as novas previsões da Lei 14.905/24:  (i) correção pelo INPC com juros de 1% ao mês ("Cenário 1"); (ii) correção pelo INPC com juros pela variação da Selic ("Cenário 2"); e (iii) correção pelo IPCA com juros correspondentes à Selic menos o IPCA ("Cenário 3").
<img class="aligncenter wp-image-525787 size-full" src="https://portal.jota.info/wp-content/uploads/2024/11/ipca-selic.png" alt="" width="617" height="635" />
Apresentados os cenários e antes de seguirmos às conclusões, cabe trazer os valores relacionados à rentabilidade dos títulos públicos, os quais revelam que o capital investido no título pós-fixado atrelado à inflação (IPCA) foram maiores do que aqueles vinculados à variação da Selic, vejamos:
<img class="aligncenter wp-image-525788 size-full" src="https://portal.jota.info/wp-content/uploads/2024/11/ipca-selic-2.png" alt="" width="614" height="138" />
Como é possível verificar, ao compararmos o crescimento da dívida judicial com o rendimento de títulos públicos pós-fixados, verifica-se que no "Cenário 1" (correção pelo IPCA + juros de 1% a.m.), o crescimento da dívida é sempre superior ao rendimento dos títulos, especialmente nas janelas de tempo mais longas. Em 10 anos, por exemplo, a dívida cresceu 34,20% a mais que o rendimento do Tesouro IPCA com Juros e 64,31% a mais que o Tesouro Selic. Portanto, e ao menos em princípio, seria mais vantajoso para o devedor quitar a dívida judicial, já que essa ainda poderia ser acrescida de multa, honorários e custas judiciais, enquanto os rendimentos de títulos públicos são tributados.
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a></h3>
No "Cenário 2" (IPCA + juros Selic), por sua vez, a rentabilidade do investimento no Tesouro IPCA com Juros é mais próxima ao crescimento da dívida judicial. Já no "Cenário 3" (IPCA + juros Selic – IPCA), os rendimentos do Tesouro IPCA com Juros superam o crescimento da dívida, enquanto o Tesouro Selic apresenta crescimento quase igual. A análise demonstra que, dependendo do cenário, investir pode ser mais vantajoso do que quitar a dívida, levando em consideração as mudanças trazidas pela Lei 14.905/2024, que reduz os juros moratórios legais, podendo afetar diretamente os incentivos ao adimplemento das dívidas judiciais.

divida judicial

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Uma análise comparativa entre o crescimento da dívida judicial vs. a rentabilidade dos títulos públicos

O custo de oportunidade do não pagamento da dívida judicial

Lei 14.905/24 altera índices de correção e juros em dívida judicial; em alguns casos, investir pode ser mais vantajoso