Edson Lopes

Os órgãos reguladores no Brasil atuam como pontes essenciais entre o governo, agentes econômicos e consumidores. O objetivo das agências é garantir o equilíbrio entre as empresas reguladas que prestam os serviços e os direitos dos consumidores, mas quando a regulação é mal formulada, os benefícios para a sociedade não se materializam. Este é o caso da <a href="https://anttlegis.antt.gov.br/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&amp;link=S&amp;tipo=RES&amp;numeroAto=00006033&amp;seqAto=000&amp;valorAno=2023&amp;orgao=DG/ANTT/MT&amp;cod_modulo=420&amp;cod_menu=7734">Resolução 6.033/2023</a> da Agência Nacional de Transportes Terrestres (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/antt">ANTT</a>).
Após mais de dois anos, o marco regulatório apresenta uma implementação marcada por atrasos, falta de clareza técnica e deficiências na infraestrutura para procedimentos burocráticos. Embora a resolução tenha sido promovida como um motor de transformação que traria competitividade, previsibilidade e segurança jurídica ao setor, os dados recentes da agência revelam o oposto: menos empresas, redução de linhas, queda no faturamento e no número de passageiros, além de preços subindo acima da inflação.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Com a divulgação do “TRIIP - Dados Estatísticos 2025”, publicação da ANTT que reúne os principais indicadores do setor regulado, foram confirmadas as críticas que o setor, entidades e órgãos governamentais fizeram desde o início: a regulação favorece antigos operadores e restringe a entrada de concorrentes.
Durante a elaboração da resolução, o Ministério Público Federal e o Ministério da Fazenda, dentre outros, alertaram que os critérios de inviabilidade econômica e a limitação à entrada de empresas poderiam prejudicar a concorrência e limitar as opções dos consumidores. Os dados da ANTT hoje ratificam essas previsões.
Desde a aprovação, o número de empresas ativas no modelo regular interestadual caiu 42%, de 304 em 2023 para 176 em 2025, enquanto 262 linhas foram desativadas no último ano (média de cinco por semana).
Embora o novo marco regulatório tenha instituído mecanismos como a Janela Extraordinária para ampliar o atendimento a mercados desassistidos, sua implementação não se concretizou, impedindo a obtenção de resultados compatíveis com os objetivos da agência de fomentar a expansão do setor por meio de instrumentos regulatórios eficazes.
Esperava-se que a medida contribuísse para ampliar o número de municípios atendidos, aumentar a demanda de passageiros e estimular a redução de tarifas. Contudo, o procedimento, originalmente previsto para 2024, sofreu sucessivos atrasos em razão da indisponibilidade de sistemas, revisões administrativas e questionamentos judiciais, encontrando-se atualmente suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal.
As solicitações de mercados no âmbito da Janela Extraordinária apontaram que há forte demanda entre transportadores por oportunidades de operar novos mercados. Segundo informações da ANTT, 47,2 mil mercados foram solicitados por operadores na primeira fase do procedimento, com a grande maioria consistindo em pares de cidades desatendidos.
Com a paralisação do processo, se reforça o sentimento de estagnação e insegurança entre operadores que buscam realizar novos investimentos, estabelecer novas rotas e competir em mercados onde só uma empresa atua, e conforme tudo isso é adiado, o maior impactado é o passageiro.
Além da diminuição no número de opções para viajar, o preço médio das passagens aumentou até 22% em trechos específicos em 2025 segundo dados da ANTT, muito acima do IPCA de 4,81% no período.
O consumidor sente isso no bolso. Entre 2023 e 2025, o setor perdeu cerca de 6,4 milhões de passageiros transportados, de acordo com a publicação. Muitos podem ter migrado para o transporte irregular, usado o automóvel ou simplesmente deixado de viajar, mas o resultado é menor integração regional e redução no acesso a oportunidades de trabalho, educação e saúde.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
Regras claras e estáveis são necessárias para inverter esse cenário. Com a incerteza cercando o setor, investimentos são adiados, operações reduzidas e o usuário viaja menos. A competitividade é um fator reconhecido pela ANTT como chave para a evolução do setor e os Dados Estatísticos respaldam ainda mais o argumento de que as políticas implementadas pela agência não têm em consideração o interesse público.
A abertura prometida pela ANTT ainda pode ser concretizada, mas exige a revisão das premissas que vêm restringindo a concorrência desde o início e a construção de sistemas juridicamente e tecnicamente fortes. A cada dia que o impasse regulatório se prolonga, mais rotas somem, mais oportunidades de investimento são perdidas e mais passageiros deixam de usar um serviço confiável e necessário.

sede antt

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