Luiz Roberto Peroba
Alice Marinho
O Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172/1966), em vigor desde 1º de janeiro de 1967, completa 50 anos em 2017 e, portanto, foi promulgado em um contexto histórico-econômico-cultural completamente distinto do atual, e tinha por finalidade estabelecer regras e princípios gerais de forma a orientar e delimitar as competências tributárias da União, Estados […]