Érika Thomaka

No dia 01/07/2019, foi aprovada a Resolução TJ/OE/RJ n.º 10/2019 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, visando à criação de uma Vara Especializada no combate ao crime organizado, fruto de proposta apresentada pelo presidente do TJRJ, desembargador Cláudio de Mello Tavares.
Publicada em 02/07/2019, a referida resolução conta com apenas 5 artigos, os quais não explicam como se dará o processamento e o julgamento das causas submetidas à apreciação da recém-criada 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
Fato é que, desde outubro de 2012, está em vigor a Lei n.º 12.694/2012, que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas.
De acordo com a Lei n.º 12.694/2012, “em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual” (art. 1º).
Assim, com fulcro na citada lei, os julgamentos, em primeiro grau, de crimes praticados por organizações criminosas se dariam por um colegiado formado por três juízes. As decisões seriam assinadas por todos, sem que fosse feita referência a voto divergente (art. 1º, §3º) e a competência do colegiado estaria limitada ao ato para o qual este foi convocado (art. 1º, §3º).
A Lei n.º 12.694/2012 também estabelece que “os tribunais, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando a composição do colegiado e os procedimentos a serem adotados para o seu funcionamento” (art. 1º, §7º).
Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho assevera que a Lei n.º 12.694/2012
“contém disposições muito problemáticas. Por exemplo, o seu art. 1º, § 1º, permite a formação do colegiado após o fato e com a competência já firmada num determinado órgão judiciário. O § 4º do mesmo art. permite reuniões sigilosas entre os magistrados. Por sua vez, o §6º do mesmo dispositivo dispensa referência a voto divergente”. [1]
Ao que parece, portanto, a Resolução TJ/OE/RJ n.º 10/2019 veio regulamentar, no âmbito do TJRJ, a Lei n.º 12.694/2012, instituindo, assim, com o fim de combater a criminalidade organizada, a figura do julgamento colegiado em primeiro grau, à exemplo de experiências de países como França, Suíça e Bélgica.
Como se disse, a Resolução TJ/OE/RJ n.º 10/2019 não esclarece como se dará o processamento e julgamento dos casos submetidos à 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital.
Não há, à exemplo da referida lei, menção a reuniões sigilosas ou ao momento em que se dará a formação do colegiado e, ainda, se será feita referência à voto divergente. Por outro lado, acredita-se que serão seguidas as previsões da Lei n.º 12.694/12, em razão do disposto no §7º do art. 1º desta lei (“Os tribunais, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando a composição do colegiado e os procedimentos a serem adotados para o seu funcionamento.”).
Neste caso, se o colegiado for formado tão somente visando à prática de dado ato processual, certamente que caberão à Resolução em comento as críticas dirigidas à Lei n.º 12.694/12, no sentido de ser evidente o desrespeito ao princípio do juiz natural e da identidade física do juiz, previsto no §2º do art. 399 do CPP.
Se se pretende a realização de reuniões sigilosas pelos magistrados, necessário lembrar que “a regra constitucional é a ampla publicidade dos atos processuais, e a exceção é a unicamente prevista na Constituição” [1], qual seja, a de casos em que haja a necessidade de preservar a intimidade de interessados.
Quanto à possibilidade de não constar referência à voto divergente, há evidente inobservância ao dever de motivação de decisão previsto no art. 93, IX, da CF, além de, novamente, afronta ao princípio da publicidade dos atos processuais. Feito isso, não se respeita a razão de ser de tal princípio, que visa possibilitar o controle das decisões judiciais pela população, bem como cientificar o acusado dos argumentos utilizados pelo Poder Judiciário para proferir, contra si, sentença condenatória.
Impende destacar que, embora antes do início da vigência da Lei n.º 12.694/2012, o STF já teve oportunidade, quando do julgamento da ADI 4414, em 31 de maio de 2012, de se manifestar acerca da constitucionalidade do juízo colegiado [2].
Naquela oportunidade, a Corte entendeu pela constitucionalidade do instituto, ressalvada a possibilidade de ausência de referência a voto divergente, declarada inconstitucional por prejudicar o direito de defesa e o exercício pleno da jurisdição criminal.
A despeito das críticas dirigidas à Resolução TJ/OE/RJ n.º 10/2019, já no dia 12.09.2019, foi instaurada 1ª Vara Criminal Especializada no Combate ao Crime Organizado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Dessa forma, não há alternativa senão aguardar o início do julgamento dos novos processos envolvendo atividades de organizações criminosas, como lavagem de dinheiro, corrupção e ocultação de bens e valores, a fim de verificar se serão respeitados a decisão do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 4414, em 31 de maio de 2012, e, principalmente, os princípios e ditames constitucionais.
<h3 align="justify">Referências bibliográficas:</h3>
[1] CARVALHO, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de. Processo Penal e Constituição. Princípios Constitucionais do Processo Penal. 6ª ed., rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 156-158.
[2] GOMES, Luiz Flávio. Ministro Luiz Fux e o juiz sem rosto. Instituto Avante Brasil, 08.08.2012. Disponível em: http://www.institutoavantebrasil.com.br/artigos-do-prof-lfg/ministro-luiz-fux-e-o-juizsem-rosto/. Acesso em: 19.09.2012.

7250253898_948d1f53c0_k

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

É preciso aguardar o início do julgamento dos novos processos para verificar se serão respeitados os princípios e ditames constitucionais

O crime organizado e o julgamento colegiado em primeiro grau no TJRJ

É preciso aguardar o início do julgamento dos novos processos para verificar se serão respeitados os princípios e ditames constitucionais