IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O crime de hermenêutica e a improbidade administrativa

Lei de improbidade sofre alterações por meio da publicação de lei que trata também do crime de hermenêutica

crime
Brasília- DF 19-08-2015 Foto Lula Marques/Agência PT Sessão do STF para julgar se porte de droga é crime. Relator, ministro Gilma Mendes

A lei de improbidade administrativa sofreu diversas modificações no seu regime jurídico por meio da publicação da Lei  n. 14.230/2021. A despeito dos debates jurídicos acerca de eventual flexibilização das normas para responsabilização pela prática de ato ímprobo, destacamos a regra do §8º, artigo 1º[1], que trata sobre o que Rui Barbosa denominou de crime […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.