A lei de improbidade administrativa sofreu diversas modificações no seu regime jurídico por meio da publicação da Lei n. 14.230/2021. A despeito dos debates jurídicos acerca de eventual flexibilização das normas para responsabilização pela prática de ato ímprobo, destacamos a regra do §8º, artigo 1º[1], que trata sobre o que Rui Barbosa denominou de crime […]
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
O crime de hermenêutica e a improbidade administrativa
Lei de improbidade sofre alterações por meio da publicação de lei que trata também do crime de hermenêutica
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