O Convênio ICMS 100/1997 e a eterna insegurança jurídica do agronegócio

Há cerca de 23 anos, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou o Convênio ICMS 100/1997, que prevê uma série de benefícios fiscais ao setor do agronegócio, especialmente a redução da carga tributária do ICMS na saída de insumos agropecuários como, por exemplo, fertilizantes, inseticidas, fungicidas, rações para animais, entre outros. Inicialmente criado com […]