A produção do título que qualifica como fiscal a execução fazendária – a chamada Certidão de Dívida Ativa – não constitui, por si, o crédito a que se reporta. Disso todos sabemos: o crédito naquele documento estampado deriva ordinariamente ou de ato administrativo dirigido a tal finalidade (chamado, no campo tributário, de lançamento) ou de […]
Processo tributário no Século 21
O controle de legalidade na inscrição em dívida ativa
A cooperação como instrumento de redução de litigiosidade
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